DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733
instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médicohospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.122.0402.2.031 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS).
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA)
FONTE DE RECURSO: 1500100200 / 1600000000 / 1631000000 / 1632000000
ASSINA PELO CONTRATANTE: LYANA CARVALHO VERAS - ORDENADOR DE DESPESAS.
ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SÓCIO ADMINISTRADOR.
Publicado por: Marcos Douglas Sousa Lima Código Identificador: 17B33E24
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 295/2025
Portaria Nº 295/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora Sra. Jorgiane da Silva , 1/2 (meia) diária para fora do estado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para a mesma viajar a cidade de Grossos-RN no dia 11/06/2025, acompanhando o Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva , com a finalidade de participarem do 1° Workshop Legislativo de Grossos/RN – Experiência de Convênio com a Receita Federal (Ponto de Atendimento Virtual – PAV), realizado na Câmara Municipal de Grossos, localizada na Av. Raimundo Gonçalves de Oliveira, n° 126, Centro.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 09 de junho de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 955EDF52
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva , 1/2 (meia) diária para fora do estado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Grossos-RN no dia 11/06/2025, acompanhado da servidora Sra. Jorgiane da Silva, com a finalidade de participarem do 1° Workshop Legislativo de Grossos/RN – Experiência de Convênio com a Receita Federal (Ponto de Atendimento Virtual – PAV), realizado na Câmara Municipal de Grossos, localizada na Av. Raimundo Gonçalves de Oliveira, n° 126, Centro.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 09 de junho de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 74D4D3C7
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 296/2025
Portaria Nº 296/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) , a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE) , inscrita no CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, a partir da assinatura do termo de convênio até dezembro de 2025.
§ 1º O repasse de que trata o caput visa fomentar o gosto pela leitura, pesquisa e literatura, por meio do projeto ―Bibliopong Biblioteca Comunitária‖.
§ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/000166, firmarem entre si Termo de Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já descritos.
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:
I - ofício encaminhando a prestação de contas;
II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66;
III - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
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