DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;

VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.

Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 06 DE JUNHO DE 2025.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 19.003/2025-PE. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 19.003/2025-PE. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADAS À EQUIPAGEM DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ICÓ/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 13 de junho de 2025 às 10h00min. Encerramento de acolhimento das propostas: 30 de junho de 2025 às 08h00min, Início da abertura da sessão: 30 de junho de 2025 às 09h00min, através do site (www.novobbmnet.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Icó, localizada a Rua Francisca Alves Moraes, 1º Andar, S/N, Gerência, Icó/CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.novobbmnet.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.ico.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3561-1508 ou do e-mail: ([email protected]).

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: E3BBD943

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1044/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1044/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE , o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA , no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ , fundada em 28 de maio de 2021, devidamente registrada em 26 de julho de 2022, no Cartório de 2º Ofício Cartório Icapuí, na cidade de Icapuí-Ceará, no Livro Registro de Pessoas Jurídicas, livro 3A, fls.141 a 147, sob o nº 253 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 47.525.127/0001-98.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 06 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí/CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: AFBB37F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

ICÓ (CE), 12 de junho de 2025.

PETRUS BARBOSA DE LIMA

Agente de Contratação Pregoeiro

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: A9C04954

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DL Nº 2025.02.28.02-PMI-SME

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 2025.05.28.01-PMI/FUSPI , cujo o objeto é a Contratação de empresa para o fornecimento de peças dos geradores de energia (GERADOR KAYAMA 250KVA, GERADOR 75KVA MOTOR MWM) incluindo a instalação nos equipamentos do Hospital Regional, de reponsabilidade da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e com base no inciso IV, do art. 71, e inciso II, do art. 75, da lei federal n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo a presente dispensa, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: Chagas Diesel LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.301.966/0001-82, com sede na Rua Francisco Felipe de Melo, n° 147, João Paulo II, Iguatu-Ce, neste ato representado pelo senhor Francisco Chagas de Carvalho, inscrito no CPF .508.-82, Titular Administrador. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato que será celebrado entre as partes, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021. 09 de Junho de 2025, Iguatu-Ce.

FABRÍCIA MENDONÇA CALIXTO ALCÂNTARA Superintendente da Fundação de Saúde Pública

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 2185E17E

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI RESULTADO DE DISPENSA

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Fundação de Saúde Pública de Iguatu-Ce. Dispensa de Licitação nº 2025.05.28.01-PMI/FUSPI. Publicação do Resultado. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de peças dos geradores

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO