DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 73482C67
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: C1F0D907
PROCURADORIA LEI Nº 2.322/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
| PAGAMENTO EM PAR | CELA ÚNICA, COM DESC | ONTO DE 10% |
|---|---|---|
| IMPOSTO | PARCELA ÚNICA | DATA DE VENCIMENTO |
| IPTU | ---- | 30/06/2025 |
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 27/2025
DISPÕE SOBRE A CONVICAÇÃO DA 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO, ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e ELOÁ DE MOURA CARLOS , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
DECRETAM:
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
| PAGAMENTO PA | RCELADO | |
|---|---|---|
| IMPOSTO | Nº DA PARCELA | DATA DE VENCIMENTO |
| IPTU | 1ª Parcela | 30/06/2025 |
| IPTU | 2ª Parcela | 31/07/2025 |
| IPTU | 3ª Parcela | 29/08/2025 |
| IPTU | 4ª Parcela | 30/09/2025 |
| IPTU | 5ª Parcela | 31/10/2025 |
| IPTU | 6ª Parcela | 28/11/2025 |
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de junho de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 26AE2FA5
PROCURADORIA LEI Nº 2.323/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Art. 23 da Lei Municipal nº 1.336/2011 de 21 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 23 – Os servidores contemplados nas carreiras deste PCCR, quando em efetivo exercício, farão jus à Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico.‖
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º – Fica Convocada a 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com o objetivo de propiciar a reflexão e a discussão sobre os principais desafios e definir prioridades para as políticas públicas que refletem no envelhecimento da população e na condição de vida das pessoas idosas.
Art. 2º - A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada no Município de Saboeiro/CE, no dia 26 de junho de 2025.
Art. 3º - A 4ª Conferência municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tratará sobre o “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação” , abordando os seguintes eixos temáticos:
· EIXO 1: Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;
· EIXO 2: Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
-
EIXO 3: Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;
-
EIXO 4: Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;
-
EIXO 5: Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.
Art. 4º - Para organização da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, será instituída uma Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e Vice-presidente do CMDPI, com a participação de representantes do Governo e da Sociedade Civil.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 12 de junho de 2025.
| ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA | ELOÁ DE MOURA CARLOS |
|---|---|
| Prefeito Municipal de Saboeiro | Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 185B176B
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de junho de 2025.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 115
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 28/2025