DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

Av. Argemiro Felizardo Vieira, nº 73, Centro, Ipaumirim-CE, neste ato, representado pelo Sr. Francisco Adrisse Alves Silva, titular, inscrito no CPF sob o n° 975.910.413-04 e portador (a) da cédula de identidade nº. 20070975064 SSP/CE, CONTRATADA, resolvem firmar o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido, decorrente de Processo Administrativo na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 19.08.001/2022PMS em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, sujeitando-se os contratantes às suas

normas e às cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da rede de ensino do Município de Saboeiro-CE, de responsabilidade da Secretaria da Educação, conforme especificações no Projeto Básico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

A O aditivo de prazo para os serviços do objeto, tem amparo legal para ser prorrogado conforme o que declina a Lei, em virtude da necessidade da administração municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, em sentido de viabilizar a presença do aluno na escola, principalmente nos locais cujas distâncias e acessos às unidades educacionais interferem no cotidiano escolar, necessita prorrogar o referido contrato para não causar descontinuidade do serviço, com a paralisação e/ou a descontinuidade do transporte escolar resultará em graves prejuízos aos estudantes das escolas do município, com implicações futuras no tocante a evasão escolar, considerando ainda, que as rotas referentes ao contrato não obtiveram mudanças em suas rotas, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência, demonstrando a vantajosidade da celebração do 1º Termo Aditivo.

Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Quarta;

O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;

PARTES: A Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa P2J EMPREENDIMENTOS , CNPJ Nº 50.904.313/0001-42

OBJETO: LOCAÇÃO DE ONIBUS TIPO ESCOLAR, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COMO ESCOLAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 41 (QUARENTA E UM) PASSAGEIROS E MOTORISTA SENTADOS, COM ARCONDICIONADO, PISO TIPO TARAFLEX, CARROCERIA COM ALUMÍNIO, MOTOR A DIESEL, EQUIPADO COM DIREÇÃO HIDRÁULICA E DOTADO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE, AR-CONDICIONADO, CINTO DE SEGURANÇA, TACÓGRAFO, ESTEPE, EXTINTOR, CÂMERAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS, ESPELHOS E RETROVISORES (SEM APRESENTAR PONTO CEGO PARA O MOTORISTA) NO MÁXIMO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TODA A DOCUMENTAÇÃO DO ÔNIBUS REGULARIZADA DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DO DETRANDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS E DE TERCEIROS POR CONTA DA CONTRATADA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, II da Lei 14.133/2021, LC 123/06; DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

VALOR : R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) VIGENCIA: 7 de Fevereiro de 2025– 7 de Abril de 2025 DATA DA ASSINATURA: 7 de Fevereiro de 2025. Ordenador de Despesas: Francisco Cândido Silva Junior Fornecedor Beneficiário: P2J EMPREENDIMENTOS , CNPJ Nº 50.904.313/0001-42

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 850AEED0

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO

até a data de 04 de novembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA Nº CE190501/2025

ORÇAMENTÁRIOS

– As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000:

Serão consignadas na seguinte dotação orçamentária nº 0601123610039.2.015, elemento de despesa nº 3.3.90.39.00, com recursos próprios e/ou transferidos, consignados no orçamento de 2024. CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 04.11.001/2022-PMS, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes. Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Saboeiro-CE., de 01 de novembro de 2023.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: DD053642

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 07.02.04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07.02.04/2025

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e da LC 123/2006 e do Decreto Municipal Nº 03/2025, de 15 de janeiro de 2025, e de outras normas aplicáveis ao certame, licitação na modalidade Concorrência, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, sob o número CE190501/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM REJUNTAMENTO, NAS DIVERSAS RUAS DO DISTRITO DE FLAMENGO NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº953303/2023/MCIDADES/CAIXA. A sessão será realizada através do Portal ―Licita Saboeiro‖, (http://licitasaboeiroce.com.br), com data de abertura para 26 de junho de 2025, às 10:00. O edital e anexos encontram-se disponíveis no Site do Município, na plataforma de realização do certame, no Portal de Licitação do TCE e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Saboeiro-CE, 10 de maio de 2025.

LUCAS BEZERRA COSTA –

Ordenador de Despesas.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 1E624919

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.12.01/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.12.01/2025

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117