DOMCE 16/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3734

são conferidas por lei, bem como no disposto no Art. 143 da Lei Municipal nº 955, de 14 de março de 2017;

CONSIDERANDO denúncia que aportou nesta Secretaria Municipal de Educação acerca de conduta de servidor lotado no E.E.F. Sabina Gomes de Sousa ;

CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração de condutas que possam ensejar crime; CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no Art. 143 da Lei Municipal nº 955, de 14 de março de 2027; CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais de Brejo Santo e a autoridade superior para afastamento preventivo, previsto no Art. 147 da referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal N.º 955/2017, de 14 de março de 2017 a instauração de processo administrativo disciplinar na modalidade de Inquérito Administrativo para apurar possível infração funcional em face do servidor F.J.T. ocupante da função de Professor, no E.E.F. Sabina Gomes de Sousa.

Art. 2.º - Nos termos do Art. 147, da Lei Municipal 955, de 14 de março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o servidor designado no Art. 1.º desta Portaria.

Art. 3.º - Notifique-se a Comissão Processante e o Servidor descrito no Art. 1.º acerca da instauração do processo administrativo para que adotem as providências cabíveis, com observância da Lei Municipal nº 955, de 14 de março de 2017, Lei Orgânica do Município de Brejo Santo e com aplicação subsidiária, nos casos omissos e no que couber, da Lei Federal 8112/90 e 9784/99.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJO SANTO(CE), Em 12 de junho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO DAVID DOS SANTOS JÚNIOR Secretário Municipal de Educação

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: 3236B89A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 9h15min ( nove horas e quinze minutos ) do dia 06 (seis) de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência o Excelentíssimo Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes projetos: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 05 DE

JUNHO DE 2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a concessão de título de cidadã Campossalense a senhora Cynthia Aguiar Frota Neves, e adota outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 05 DE JUNHO DE 2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento e do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a concessão de título de cidadã Campossalense a senhora Monalisa Araújo Lima, e adota outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 05 DE JUNHO DE 2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor Fernando Matos Santana, e adota outras providências. Ato contínuo, os referidos projetos foram encaminhados a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 55/2025 , de iniciativa do Exmo. Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Ilmo. Sr. CoordenadorGeral de Logística Institucional do Ministério da Educação, Antônio Francisco de Souza, convidando-o, juntamente com sua equipe técnica, a realizar visita técnica às futuras instalações do Instituto Federal do Ceará – campus Campos Sales. REQUERIMENTO Nº 56/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Camilo Sobreira de Santana, em razão da celebração de seu aniversário, ocorrido no dia 3 de junho de 2025. REQUERIMENTO Nº 57/2025 , de iniciativa do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que requer do Chefe do Poder Executivo Municipal o cumprimento do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará e do art. 71 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, com o consequente envio, à Câmara Municipal, das prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as unidades gestoras da administração municipal. REQUERIMENTO Nº 58/2025 , de iniciativa dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cézar Cals Andrade Costa e José Jenilton Aquino Costa, que requer o envio de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Políticas para Educação, o Sr. Hildefran Alencar J. Ribeiro, solicitando o envio de informações e cópias de documentos à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, referente ao processo licitatório e à execução contratual relativa à aquisição de carteiras escolares, conforme o contrato nº 021401/2025, firmado entre o município de Campos Sales e a empresa Móveis JB Indústria e Comércio LTDA - CNPJ nº 02.464.845/0001-63. REQUERIMENTO Nº 59/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, que seja expedida Moção de Reconhecimento e Aplausos a todos os garis e trabalhadores da limpeza pública, em virtude da relevante contribuição que prestam à sociedade por meio de suas atividades cotidianas voltadas à preservação da saúde pública, do bem-estar coletivo e, sobretudo, à proteção do meio ambiente. No Grande Expediente , a Sra. Presidenta Cláudia Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Logo depois, a palavra foi oportunizada ao público presente, e na ocasião, fez uso da Tribuna da Câmara Municipal a senhora Norma Rhayca. Assim, nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Presidenta

1º Secretário

Demais Vereadores

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