DOMCE 16/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3734

administrativas constantes nos incisos I, II, III e IX do art. 106; e no inciso XIV, do art. 107, todos da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

CONSIDERANDO o Julgamento exarado no Processo Administrativo Disciplinar Nº 006/2022, que acatou o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

CAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA- Pregoeiro da PMJ

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: E8A2C1B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor LEVI TRINDADE DE SOUSA JUNIOR , Motorista CNH A e B, matrícula 0036952, a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 118, inciso III, por infringir o disposto no inciso XIV, do art. 107, da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE JUNHO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 9238CD87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 007/2025-DL

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de plataformas SaaS (Software como Serviço), destinadas a otimizar e modernizar os processos administrativos e de comunicação da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM de 23/06/2025. Abertura das propostas: 23/06/2025, às 9:00 AM. Fase de lances: 23/06/2025, das 9:00 AM às 3:00 PM. Horários: Brasília-DF. Local do edital e de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br. Itaiçaba, Ceará, 13/06/2025.

VITÓRIA LIMA DA SILVA. Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 44C3763E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RETIFICAÇAO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025.02 - PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 010/2025-SMS

RETIFICAÇAO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025.02 - PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 010/2025-SMS. O Pregoeiro da PMJ, torna pública a RETIFICAÇÃO do VALOR DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025.02, publicado no dia 10.06.2025. Informando que: ONDE SE LÊ: , R$ 1.915.223,41 (Um milhão, novecentos e quinze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos).LEIA-SE: , R$ 1.915.215,96 (Um milhão, novecentos e quinze mil, duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos). Ficam mantidas, inalteradas, as demais disposições da avença.

Jucás/Ce., 12 de Junho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 028/2025/GP

DECRETO Nº 028/2025/GP, de 28 de maio de 2025

EMENTA: CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE MADALENA-CE, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES

O PREFEITO MUNICIPAL DE MADALENA-CE, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

CONSIDERANDO: a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades;

CONSIDERANDO: promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre a temática “ Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Madalena-CE, etapa preparatória da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no 30 de junho de 2025, no Fórum de Madalena, localizado na rua José Homero de Saraiva Câmara, 51, Santa Terezinha, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 3º. O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, no prazo de 07 (sete) dias úteis, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição:

I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais:

a) Poder Executivo;

b) Poder Legislativo;

II - movimentos populares:

III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

VI – Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano:

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