DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das atividades do Conselho, visando garantir a regularidade dos trabalhos colegiados, deliberações e acompanhamento das ações da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização do Regimento Interno do CMAS, diante das diretrizes nacionais e das demandas locais da política de assistência social;

CONSIDERANDO a importância de garantir a legalidade, efetividade e transparência das ações do Conselho, conforme os princípios da administração pública e do controle social;

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: CB4E45B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA

PORTARIA CONJUNTA Nº 29.05.001/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Elaboração e Atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE.

Art. 2º – A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

Edmilson José dos Santos Júnior , representante do segmento governamental;

Anni Calou Torres Filgueira , representante do segmento da sociedade civil;

Désirée de Sá Barreto Diaz Gino, representante do segmento da sociedade civil;

Tatiane de Oliveira , Assistente Social da Assessoria Executiva dos Conselhos.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Fábio Cavalcante Azevêdo , Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Barbalha, Ceará, e a Sr. Arodo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ceará, ambos no pleno exercício de suas respectivas funções, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 1.864/2009, com suas alterações posteriores, que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO os princípios e preceitos aplicáveis à Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988;

Art. 3º – Compete à Comissão:

Elaborar proposta de novo Regimento Interno do CMAS, observando a legislação vigente do SUAS, a Constituição Federal e as diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; Realizar estudos técnicos e análises comparativas com normativos correlatos;

Submeter à Plenária do CMAS a minuta do novo regimento para deliberação e aprovação.

Art. 4º – O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado mediante justificativa e deliberação do Plenário.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barbalha/CE, 03 de junho de 2025.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pelo, manifestando interesse na cessão e indicando sua concordância com os termos do presente ato administrativo, em conformidade com as normas aplicáveis e o interesse público.

CONSIDERANDO o Ofício nº 27.05/2025, de 27 de maio de 2025, da Secretaria Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que solicita a cessão do servidor ZAQUEL SAMPAIO FEITOSA , efetivo no cargo de Vigia, inscrito no CPF sob o Nº 295xxx.xxx-04, atualmente lotado na Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA);

CONSIDERANDO o Ofício Nº 407/SEINFRA/2025, de 29 de maio de 2025, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que se manifestou favorável à referida cessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 002/2022, que regula o Estatuto do Servidor Público Municipal de Barbalha;

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: EA9C9A0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 16.10.02/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 2024.09.27.01.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 16.10.02/2024. Dispensa de Licitação. 2024.09.27.01. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Barbalha/CE e a empresa BIRO PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 53.313.924/0001-04. Objeto : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria para captação de recursos federais e estaduais, objetivando a adequada gestão dos programas no sistema integrado de gestão de convênios, em atendimento às demandas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Barbalha/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos. Valor Total do Contrato : R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Maria Goretti Pereira Amorim Lima e Marcos Levi Castelo Branco de Lima.

CONSIDERANDO que a cessão é o ato administrativo que permite ao agente público desempenhar suas funções em outro órgão ou entidade, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão de origem;

CONSIDERANDO , por fim, que o presente ato está devidamente motivado e em conformidade com os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal; RESOLVEM:

Art. 1º Formalizar a cessão do servidor ZAQUEL SAMPAIO FEITOSA , efetivo no cargo de Vigia, inscrito no CPF sob o Nº295.xxx.xxx-04 , para a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com inclusão na folha de pagamento desta última a partir de 01 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2025.

FÁBIO CAVALCANTE AZEVÊDO

Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Portaria de Nomeação Nº 02.01.027/2025

ARODO DE CASTRO MACEDO

Data da assinatura do contrato: 16 de outubro de 2024.

Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos Portaria de Nomeação Nº 02.01.005/2025

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