DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

Dispõe sobre a convocação para a II Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina e adota outras providências.

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;

Considerando a grande importância e os enormes benefícios que a realização das Conferências Municipais traz para a população;

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Comissão Organizadora da II Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 029/2025, que dispõe sobre a Convocação para a II Conferência Municipal das Cidades,

RESOLVE:

Considerando a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades;

Art. 1º. NOMEAR os membros da Comissão Organizadora Municipal da II Conferência Municipal das Cidades, a seguir relacionados:

I – FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO;

Considerando a necessidade de promover um amplo debate sobre o desenvolvimento urbano sustentável no âmbito municipal, diretriz da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina, a ser realizada no dia 30 de junho de 2025, tendo como tema central “Construindo a Política nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

Art. 2º. A Conferência Municipal será organizada pela Comissão Organizadora Municipal, cuja instituição se dará por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder executivo Municipal.

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora Municipal: I – Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal;

II – Planejar a infraestrutura necessária para a realização do evento; III – Mobilizar a sociedade civil e o poder público para a participação na Conferência;

IV – Garantir a acessibilidade e a inclusão de todos os segmentos sociais;

V – Estabelecer critérios para a eleição dos delegados para a etapa estadual da Conferência;

V – Elaborar e encaminhar o Relatório Final da Conferência Municipal.

Art. 4º. As propostas aprovadas na Conferência Municipal serão encaminhadas para a etapa estadual da Conferência Nacional das Cidades, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional das Cidades.

Art. 5º. As despesas com a organização e a realização da II Conferência Municipal das Cidades correrão à conta recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de junho de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: A1F50BFA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 378/2025

II – MARIA EVANI FERREIRA DA SILVA;

III - EMANUEL RODRIGUES DA SILVA;

IV – VICENTE DE PAULO FURTADO MARQUES.

Art. 2º. A Comissão ora nomeada se responsabilizará pela elaboração do Regimento Interno da Conferência e por toda a organização do evento.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de junho de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 9F367B97

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 002/2025 - SRP

AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Icapuí, torna público que a partir do dia 11 de junho de 2025 às 08h00min estará disponível o cadastramento das propostas de preços no site: https://bnc.org.br/, referente ao Pregão Eletrônico n° 002/2025 – SRP, cujo objeto é o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para a intermediação de fornecimento de passagens aéreas, para viagens nacionais, de ida, volta ou de ida e volta, categoria econômica, com serviços de reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Icapuí/CE. Início da sessão de disputa de lances: dia 26 de junho de 2025 às 08h30min (horário de Brasília - DF). O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos: https://bnc.org.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas, https://www.gov.br/pncp/pt-br, e no https://www.cmicapui.ce.gov.br/. Outras informações no horário de 07hs30min as 13hs30min na Sala da Comissão de Licitação, sito à Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí - Ceará.

Icapuí – CE., 10 de junho de 2025.

GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ Pregoeira

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