DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 66DEB633

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 10/06/2025-01

PORTARIA Nº 10/06/2025-01, DE 10 JUNHO DE 2025

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO "ABRIGO CENTRAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento à solicitação formulada pela Promotoria de Justiça Vinculada de Potengi/CE, constante da Notícia de Fato nº 01.2025.00007804-0, nos termos do Despacho Ministerial nº 0093/2025/PMJVPOG, que requereu a adoção de medidas administrativas voltadas à regularização da ocupação do imóvel público conhecido como "Abrigo Central", CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput);

CONSIDERANDO que a utilização de bens públicos por terceiros depende de prévia autorização legal e de formalização adequada, conforme a legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir transparência, segurança jurídica e regularidade à utilização do bem público em questão;

CONSIDERANDO, ainda, a obrigação do Município de atender tempestivamente às requisições ministeriais, sob pena de violação ao princípio da cooperação institucional e da boa-fé administrativa; RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o presente Procedimento Administrativo, com a finalidade de analisar a situação atual da ocupação do

imóvel público denominado "Abrigo Central", localizado neste Município, promovendo as medidas necessárias para sua regularização ou desocupação, em conformidade com o interesse público e com a legislação aplicável.

Art. 2º A instrução do presente procedimento será conduzida pela Procuradoria Geral do Município, com o apoio da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria Municipal.

Art. 3º Para o fiel cumprimento da presente Portaria, ficam determinadas as seguintes providências iniciais:

I – Realização de levantamento documental e patrimonial sobre a situação do imóvel;

II – Notificação da família ocupante do imóvel, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

III – Análise da existência ou não de formalização anterior autorizando a ocupação;

IV – Avaliação da compatibilidade da ocupação com o interesse público; V – Elaboração de relatório conclusivo, com indicação das medidas cabíveis.

Art. 4º Ao término da instrução, o relatório final será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para deliberação quanto à adoção das providências administrativas e/ou judiciais necessárias, e para comunicação formal à Promotoria de Justiça, em atendimento à Notícia de Fato nº 01.2025.00007804-0.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo cópia integral ser remetida à Promotoria de Justiça Vinculada de Potengi/CE, para ciência e acompanhamento.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi, aos 10 dias do mês de junho de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 632DBBF7

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025 Interessado: Família do Sr. Euniron Américo

Assunto: Ocupação do imóvel público denominado "Abrigo Central" Senhor Euniron Américo e familiares,

Nos termos da Portaria nº 10/06/2025-01, que instaurou o presente Procedimento Administrativo, esta Procuradoria Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, vem, por meio desta, notificálos formalmente acerca da tramitação do referido procedimento, que tem por finalidade analisar a situação da atual ocupação do imóvel público denominado "Abrigo Central", situado nesta cidade, e promover as medidas administrativas necessárias para a sua adequada regularização ou desocupação.

A presente notificação decorre de requerimento da Promotoria de Justiça Vinculada de Potengi/CE, no âmbito da Notícia de Fato nº 01.2025.00007804-0, instaurada em razão de representação sobre a ocupação do referido bem público.

Assim, visando assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como garantir transparência e legalidade ao procedimento em curso, Vossa Senhoria e seus familiares ficam cientes da necessidade de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta, as informações, documentos e eventuais justificativas que entenderem pertinentes acerca da ocupação do imóvel em questão.

Em especial, solicita-se que informem:

• A data e as condições em que se iniciou a ocupação do imóvel;

• A existência ou não de autorização formal emitida pelo Município para a referida ocupação;

• A natureza das atividades que atualmente vêm sendo desenvolvidas no local;

• Quem arca com as despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel;

• Quaisquer documentos comprobatórios ou registros que entendam relevantes para esclarecimento da situação.

O não atendimento a esta notificação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do procedimento, com base nos elementos de que já dispõe a Administração.

Informações e documentos poderão ser entregues pessoalmente na Procuradoria Geral do Município de Potengi, situada na Rua José Edmilson Rocha, 135, Centro, Potengi/CE, ou enviados eletronicamente para o e-mail: [email protected]. Certos de sua colaboração, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Potengi/CE, 10 de junho de 2025.

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MENDES DE SOUZA Procurador Geral do Município de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 5B8E0079

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO OFICIO –10.06-132 /2025 GAB

OFICIO –10.06-132 /2025 GAB

Quixadá , 10 de junho de 2025.

Assunto > BANCO DO BRASIL – MANDATO MUNICIPAL 20252028

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