DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

cargo, previsto no artigo 114, inciso II, § 1º da Lei Municipal 003/2003.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 127 e 128 da Lei Municipal nº 003/2003. Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo disciplinar.

Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar obserservará o disposto na Lei Municipal nº 003/2003, e subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99.

Art 4º - Designar a servidora Antônia Geneuda da Silva, a qual é ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Enfermagem, com matrícula funcional nº 2840-1 como presidente da comissão; e como membros: a servidora Ana Lucia de Sousa, a qual é ocupante do cargo de Agente Comunitario de Saúde, com a matrícula funcional nº 5007-5; e o servidor Ailton da Costa Morais, ocupante do cargo de operador de micro II, com matrícula funcional nº 6048-8; para constituírem Comissão destinada a promover medidas probatórias necessárias à conclusão do processo administtrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 131 da Lei n 003/2003; os fatos decorrentes de susposto abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, §1º da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art 6º - Esta portaria entra em virgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art 7º - Revogar a Portaria nº 06.06.002/2025, com base no poder da Autotutela da Administração Pública.

Registre-se publique-se ecumpra-se. Salitre-CE, 10 de junho de 2025

ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 3BEB5D9C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

Maria Nayane Monteiro Viana, CPF: 095.133.483-26, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a solicitação para Autorização Ambiental - AA, para empreendimento de 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo Do Solo – AUS4, localizado na Fazenda Santa Izabel - Gleba 11, S/N, DT Codiá, município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador: 0C800DA5

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

Antonia Mara Silva do Carmo, CPF: 042.176.393-09, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a solicitação para Autorização Ambiental - AA, para empreendimento de 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo Do Solo – AUS4, localizado na Fazenda Santa Izabel - Gleba 01, S/N, DT Codiá, município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador: 2627B255

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

Antonio Cristiano Monteiro Viana, CPF: 095.134.103-07, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a solicitação para Autorização Ambiental - AA, para empreendimento de 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo Do Solo – AUS4, localizado na Fazenda Santa Izabel - Gleba 12, S/N, DT Codiá, município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador: ADB649F1

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

Luiz Carlos Alves Viana, CPF: 003.343.533-27, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a solicitação para Autorização Ambiental - AA, para empreendimento de 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo Do Solo – AUS4, localizado na Fazenda Santa Izabel - Gleba 10, S/N, DT Codiá, município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador: EA719A68

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

Krisna Graciela Bernardo Morais da Silva, CPF: 047.598.393-99, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a solicitação para Autorização Ambiental - AA, para empreendimento de 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo Do Solo – AUS4, localizado na Fazenda Santa Izabel - Gleba 07, S/N, DT Codiá, município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador: F9D35552

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA

Antonio Lazaro Bernardo Morais da Silva, CPF: 087.120.683-81, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a solicitação para Autorização Ambiental - AA, para empreendimento de 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo Do Solo – AUS4, localizado na Fazenda Santa Izabel - Gleba 08, S/N, DT Codiá, município de Senador Pompeu, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador: 0FB45ABE

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