DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por:

Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 31B96D79

GABINETE DA PREFEITA ATO DE NOMEAÇÃO Nº 45/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Concurso Público realizado no município de Altaneira-CE, regido pelo Edital nº 001/2024, restou devidamente homologado, através do Decreto nº 029/2024;

CONSIDERANDO que houve convocação de aprovados, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2025 (Publicado em 28/05/2025), os quais compareceram e apresentaram a documentação exigida no prazo fixado;

CONSIDERANDO que o candidato atendeu aos requisitos exigidos no edital e legislação, estando, assim, apto para nomeação e posse ao cargo de provimento efetivo.

RESOLVE:

NOMEAR a senhora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DOS SANTOS, portadora do RG nº 20151470710, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF nº 484.170.503-10 aprovada no Concurso Público de provimento efetivo, em regime estatutário, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL.

Art. 1º. Desapropriar para fins de Utilidade Pública, o imóvel, localizado na CE - 388 liga os municípios de Altaneira e Nova Olinda, do espólio do Sr. OLIVAL FURTUOSO DE OLIVEIRA, com área total de 9409,00m², e com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.225.636,24m e E 418.174,19m; deste segue AO NORTE, confrontando com a propriedade de OLIVAL FURTUOSO DE OLIVEIRA, com azimute de 321°14'14,40" por uma distância de 69,00m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.225.689,83m e E 418.131,16m; deste segue AO LESTE, confrontando com a AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de 49°39'09,71" por uma distância de 128,00m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.225.772,88m e E 418.228,93m; deste segue AO SUL, confrontando com a CE – 388 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA E NOVA OLINDA, com azimute de 144°36'47,89" por uma distância de 81,00m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.225.706,98m e E 418.275,74m; deste segue AO OESTE, confrontando com a propriedade de OLIVAL FURTUOSO DE OLIVEIRA, com azimute de 235°08'12,61" por uma distância de 124,00m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Art. 2º. O imóvel que trata este Decreto será destinado para a construção do Hospital Municipal de Altaneira.

Art. 3º. O valor a ser pago, a título de justa e prévia indenização, nas condições e prazos acertados, é de R$ 155.248,50 (cento e cinquenta e cinco mil reais e duzentos quarenta e oito reais e cinquenta centavos), valor este constante em avaliação técnica realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do município.

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal autorizados a tomarem as medidas necessárias ao inteiro cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.

PUBLIQUE-SE

Paço da prefeitura de Altaneira - CE, em 11 de junho de 2025.

A aprovada nomeada fica desde já convocada para tomar posse em até 30 dias, tornando-se sem efeito a nomeação se não ocorrer a posse dentro do referido prazo.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 11 de junho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: A1F85CCF

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 25/2025

DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24/2025, editado em 10 de junho de 2025, que declara de utilidade pública o imóvel que abaixo indica;

CONSIDERANDO que a comissão avaliadora de imóveis do Município, nomeada pela portaria nº 339/2025, produziu o laudo indicando valor devido a título de prévia e justa indenização; CONSIDERANDO que a desapropriação foi procedida de forma amigável e que o Poder Público tem a faculdade de desapropriar bens particulares, quando declarados de utilidade pública;

RESOLVE :

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: BED498B5

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 339/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIADORA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de aquilatação de imóveis rurais e urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Inter Vivos — ITBI ;

CONSIDERANDO os procedimentos para realização de locação de imóveis necessários ao efetivo funcionamento dos órgãos e departamentos vinculados ao município de Altaneira;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia do imoveis em processos de desapropriação por interesse público;

RESOLVE:

Art.1°. Fica designada a Comissão para avaliação de bens imóveis urbanos e classificação de bens imóveis rurais, para efeito de lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e aquilatado de imóveis para locação por esta municipalidade, bem como, para avaliação de bens imóveis objetos de desapropriações, a qual será composta pelos seguintes membros:

I — PRESIDENTE : Antonio Hiago Felix Pontes , brasileiro, servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Agente Fazendário, inscrito no CPF sob o n° 603.311.113-30;

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