DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

II — SECRETÁRIO : Maria Lucineide de Nonato , brasileira, servidora público do Município, inscrita no CPF sob o n°. 579.964.743-20;

III — MEMBRO : Henrique Moreira de Araújo , brasileiro, servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Técnico de Informática, inscrito no CPF sob o n° 058.240.543-20;

IV- MEMBRO: Emerson Patrick Alves Martins , brasileiro, Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o n°. 044.532.513-51. Parágrafo Único. A Controladoria-Geral do município acompanhará os trabalhos da comissão.

Art.2°. O valor venal dos Imóveis rurais, para fins de estimativa fiscal para apuração do ITBI devido, seguirá o previsto no Código Tributário Municipal e os valores praticados no mercado imobiliário no município.

Art.3°. Quandopairar dúvidas sobre o valor de determinado imóvel ou houver sido requisitada avaliação administrativa, deverá a Comissão de Avaliação diligenciar junto ao Imóvel em questão, para fins de vistoriar, avaliar e motivadamente fixar o valor de mercado, sob o qual incidirá o ITBI.

Art.4°. Não impugnada o preço mínimo fixado mediante vistoria da comissão competente, fica vedada a autoridade fiscal a concessão de quaisquer descontos ou abatimento sobre o valor do imposto apurado, tudo sob as penas da lei.

Art.5°. A referida comissão quando solicitada procederá na realização das vistorias de imóveis a serem desapropriados, bem como, quando necessário à aquilatação de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e departamentos municipais, através de locação, realizando, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I - Reavaliar todos os contratos vigentes e pedidos de solicitação de locação de imóvel visando a readequação da necessidade de locação para atender ao interesse deste ente governamental;

II - Agilizar a tramitação dos processos administrativos que tratam sobre aluguel de imóveis, em nível de renovação, locação e pagamentos, pendentes de cumprimento de diligências, seleção de documentos e conclusão;

III - Avaliar, de acordo com a média de mercado e demais aspectos aplicáveis, os imóveis a serem objeto de desapropriação pelo Município.

Art.6°. A Secretaria de Administração e Finanças elaborará os formulários necessários à atuação da comissão.

Art.7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria 108/2025.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de junho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 7084E9A2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO – O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, AUTUADA SOB O Nº 2025.06.09.01-PE, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE TRITURADOR NOVO ZERO PARA

TRITURAÇÃO DE RESÍDUOS, A SER ALIMENTADO COM MATERIAL PROVENIENTE DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES (PODAS URBANAS DIVERSAS, TRONCOS, FOLHAS E FLORA), JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE. INICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 07H00MIN ATÉ 25 DE JUNHO DE 2025 ÀS 07H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) NO SITE www.licitaconcestecaririoeste.com.br/. INÍCIO DA SEÇÃO E DISPUTA DE PREÇOS NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 ÀS 09H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), MAIORES INFORMAÇÕES NO SITE: https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/consorcio.php/licitacao/abertas?area=cos E NO SITE: www.licitaconcestecaririoeste.com.br/. ARARIPE/CE, 11 DE JUNHO DE 2025,

ANTONIO PAES DA SILVA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: DC1BA7A5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 133/2025 – GAB ANT, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

PORTARIA Nº 133/2025 – GAB ANT, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ANTONINA DO NORTE/CE, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Decreto Municipal N°. 019/2025, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

RESOLVE ,

Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal da Cidade de Antonina do Norte/CE, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará, convocada por meio do Decreto Municipal nº 019/2025 de 04 de junho de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e do Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta conforme disposto no anexo.

Art. 3º – Cabe à Comissão Organizadora Municipal:

I - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:

a) de definição da data, local e pauta da etapa municipal;

b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; e

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