DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA Chefe de Gabinete

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 195B0B15

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA CONJUNTA Nº 357/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER ORDINÁRIO À 15ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, conjuntamente com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 2º, da Lei Municipal de n 0 587/95, de 29 de dezembro de 1995 .

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 15ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

Art. 2º - A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizarse-á em 17 de junho de 2025, em Guaraciaba do Norte - CE, no período de 8 horas às 16 horas.

Parágrafo único: A Pré-Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se-á em 10 de junho de 2025, no distrito de Mucambo, em Guaraciaba do Norte - CE, no período de 8 horas às 11 horas.

Art. 3º – A Pré-Conferência Municipal e a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social terão como Tema Central: ―20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência‖, abordando os seguintes eixos temáticos:

Eixo I - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Eixo II - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação. Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

Eixo III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

Eixo IV - Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social no SUAS. Eixo V - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º – Para a organização da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS de Guaraciaba do Norte - CE.

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11 de junho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

RAYANE MARIA DE MESQUITA FREIRE Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 621CE4B2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 344/ 2025

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) JOSE ANTONIO DE PAIVA., PROFESSOR, Matrícula n° 330, requereu licença para o trato de interesses particulares. (PROC. N°76/2025)

CONSIDERANDO que o pedido do(a) servidor(a) encontra respaldo no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município - Lei N° 850/2006.

CONSIDERANDO que o Procurador Geral do Município manifestou parecer favorável ao pedido.

RESOLVO:

CONCEDER o(a) servidor(a) JOSE ANTONIO DE PAIVA., nos termos do art. 105, da Lei 850/2006, licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração, pelo período de a começar com data do dia 30 DE MAIO DE 2025 A 30 DE MAIO DE 2027.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte/CE, 11 de junho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F308AFD5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº345/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o servidor MANOEL RENATO RICARDO CORDEIRO, Mat.: 61795, ocupante do cargo de Aux. de Serviços Gerais , lotado na Secretaria de Educação, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo nos termos do Art.45, caput , da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte.

RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR a pedido a partir do dia 09 de junho de 2025 , nos termos do Art.45, caput, primeira parte, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, MANOEL RENATO RICARDO CORDEIRO, Mat.: 61795 , ocupante do cargo de Aux. de Serviços Gerais , lotado na Secretaria de Educação deste Município, dando-se baixa nos assentamentos do requerente.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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