Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/06/2025 · pág. 42

DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

senhora Brenda Lopes Pinheiro Siqueira, (Sócia Administradora), como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.05.22.01-PMI/SPA.

OBJETO : Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, insumos para uso veterinários e demais produtos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria De Proteção Animal-SPA do Município de Iguatu-CE.

VALOR GLOBAL: R$ 59.747,99 (cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA : a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 220118.542.0049.2.143, o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 . Francisco Mário Rodrigues . Iguatu (CE), 10 de maio de 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 4CA41727

SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO RESUMIDO DA ATA RP Nº 15.01/2025 – PMI/ SPA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU –EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15.01/2025 – PMI/ SPA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA : AGROPECUÁRIA IGUATU MEGAPET LTDA, COM SEDE NA RUA SANTOS DUMONT, 346, CENTRO, IGUATU-CE, 63.500-146, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 21.358.931/0001-36, NESTE ATO, REPRESENTADA PELA SENHORA BRENDA LOPES PINHEIRO SIQUEIRA, (SÓCIA ADMINISTRADORA ) . VALOR GLOBAL R$ 119.214,02 (CENTO E DEZENOVE MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DOIS CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº.14.133/ 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP2025.05.22.01-PMI/SPA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS PARA USO VETERINÁRIOS E DEMAIS PRODUTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL-SPA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. DA VIGÊNCIA : 12 MESES ATÉ 02 DE ABRIL DE 2026. DATA DA ASSINATURA: 10 DE JUNHO DE 2025. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORRERÃO PELA FONTE DE RECURSOS DA UNIDADE GESTORA PARTICIPANTE. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL - CONTRATANTE/ ÓRGÃO PARTICIPANTE . FRANCISCO MARIO RODRIGUES, SECRETÁRIO E GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PUBLIQUE-SE. IGUATU-CE, EM 10 DE JUNHO DE 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 96613A55

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO que, o decreto de nº 45, de 08 de maio de 2025, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio amigável ou judicial, um terreno com área total de 160,00 m², localizado na Rua SDO, S/N, localidade de Mocó, Município de Irauçuba/CE, pertencente à Francisca Adriana Alves Moura; e CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 2.070, de 12 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade da Sra. Francisca Adriana Alves Moura, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

CONSIDERANDO a identificação de erro material no Decreto Municipal originário de n° 48 de 13 de maio de 2025, que, apesar de não conter qualquer erro que possa ferir a essência do ato, merece ser revogado em nome do princípio da máxima eficiência administrativa. DECRETA:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 160,00 m², localizado em Rua SDO, S/N, Localidade de Mocó, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Francisca Adriana Alves Moura, inscrita no CPF sob o n° 003.516.563-40 que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9583560.00 m S e 413908.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9583557.00 m S e 413914.00 m E), com distância de 8,00 metros, confrontando com a Rua SDO; À LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9583540.00 m S e 413907.00 m E), e distância de 20,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Antônio Carlos; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9583543.00 m S e 413900.00 m E) e distância de 8,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Carlos dos Santos; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 20,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Pedro Sousa. O perímetro acima descrito encerra com 56,00m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente o Decreto n° 48 de 13 de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8875E768

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 82, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 81, DE 05 DE JUNHO DE 2025.