Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/06/2025 · pág. 67

DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.06.03/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.13.1

Extrato de Contrato nº 11.06.03/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.05.13.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, e a empresa MARCIO L. FERNANDES LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Gean Karlo Alves Feitosa e Márcio Leite Fernandes. Milagres/CE, 11 de junho de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 8AD57ECD

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA

MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Ambiental Única para Construção de 10 unidades Habitacionais, localizado na Rua Pedro Pereira Lima, S/N, Bairro Francisca do Socorro do município de Milagres-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C135BDCC

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL LICENÇA PRÉVIA

MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia para Construção de 40 unidades Habitacionais, localizado na Rua Margarida Barbosa Landim, S/N, Bairro Francisca do Socorro do município de MilagresCE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 574985EA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.06.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.13.1

Extrato de Contrato nº 11.06.02/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.05.13.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa MARCIO L. FERNANDES LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Márcio Leite Fernandes. Milagres/CE, 11 de junho de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 7E38A98D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA 008.2025

Prefeitura Municipal de Milhã - CE Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

FRANCISCO ERISVAM VIEIRA

Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a Licença Ambiental Simplificada para Criação de animais sem abate (Bovinocultura) localizada no município de Milhã, no Sitio Cabeça do Boi .

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro Código Identificador: 7FE98599

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA 014.2025

Prefeitura Municipal de Milhã - CE

Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

JOSÉ DENILSON PINHEIRO

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro Código Identificador: 8A1F1784

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

GABINETE DO PREFEITO LEI 762/2024

LEI Nº 762/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA: ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU , E EU, SANCIONO , E PROMULGO , a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados em escola pública da rede municipal de ensino, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.

Art. 2º - A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (mil e quatrocentas) horas, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, por meio de oficinas didáticas e sociais.