DOMCE 17/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3735

do Estado do Ceará e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no dia 30 de junho de 2025, no Centro Vocacional - CVT, na rua João Martins de Souza, nº 33, Centro, Fortim/CE, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 3º. A Prefeita Municipal constituirá, mediante Portaria, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição:

I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais: a) Poder Executivo;

b) Poder Legislativo;

II - movimentos populares:

III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

VI – Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano.

Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º. As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 8D11F227

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 1106.01/2025 - SMDU - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3005.01/2025 - SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1106.01/2025 - SMDU - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3005.01/2025 - SMDU ; PARTES: Município de

Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO PROFISSIONAL EM ENGENHARIA ELÉTRICA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBA-NO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO: PAULO HENRIQUE DOS REIS CALDEIRA; VALOR GLOBAL: R$ 10.626,00 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2025; SECRETÁRIO MUNICIPAL: VALDEIZIO FLORÊNCIO DA SILVA - Secretário de Desenvolvimento Urbano. Fortim/CE, 16 de junho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: DF24004A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE ERRATA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1305.001/2025

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, por meio do seu Agente de Contratação, torna pública a presente ERRATA referente à publicação da Justificativa de Dispensa de Licitação, divulgada no site oficial em 11/06/2025. Onde se lê: Processo Administrativo nº 1305.001/2025-DISP Leia-se: Processo Administrativo nº 1905.003/2025 Motivo: Correção de erro material no número do processo, garantindo a correta identificação e rastreabilidade do procedimento, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. Demais informações permanecem inalteradas.

Frecheirinha/CE, 16 de junho de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: C3CC8C14

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1006.001/2025-DISP. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1006.001/2025-DISP.

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado do procedimento de Dispensa de Licitação , fundamentado no art. 75, inciso II, referente à contratação do objeto licitado.

Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que a mesma estava compatível com os preços praticados no mercado e abaixo da média dos valores apurados na estimativa de custos, conforme levantamento prévio realizado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Na sequência, foi realizada a análise da documentação de habilitação da empresa primeira melhor classificada , a SARA & BENEDITO - SAUDE, ESTETICA E GESTAO LTDA , sendo constatado o atendimento aos requisitos mínimos exigidos no edital.

Dessa forma, a empresa SARA & BENEDITO - SAUDE, ESTETICA E GESTAO LTDA , inscrita no CNPJ nº 59.273.554/0001-05 , foi declarada vencedora do certame, por apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM entre as habilitadas, no valor total 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Encerrado o procedimento de dispensa de licitação, o licitante melhor classificado foi formalmente declarado vencedor , sendo o resultado devidamente divulgado e concedido o prazo recursal, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão em dia 16 de junho de 2025, às 15 horas, lavrando-se a Ata da Sessão Pública, assinada pelo Agente de Contratação. Para mais informações, os interessados poderão consultar o processo administrativo na Avenida Joaquim Pereira, n° 855, Centro, Frecheirinha/CE.

Frecheirinha/CE dia 16 de junho de 2025

EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO Agente de Contratação

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