DOMCE 17/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3735
Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: 10850B2C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí faz publicar o Extrato do 4° Termo de Aditivo ao Contrato nº 009/2022, firmado entre a Câmara Municipal de Icapuí e a empresa Mega Entretenimentos, Locações e Serviços Ltda - EPP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente termo de aditivo encontra amparo no art.65, II, ―d‖ e § 5° da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, Cláusula Nona - Das Alterações Contratuais, subitem 9.1 do Termo Contratual.
OBJETO: Aditivo de acréscimo de Valor do Contrato nº 009/2022 decorrente do Pregão Presencial nº 006/2021.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Os valores acrescidos no referido termo contratual correspondem às especificações a seguir:
| Item 01 | Valor Unitário |
Acréscimo de 25% |
Valor Mensal com Acréscimo |
Valor Total com Acréscimo |
|---|---|---|---|---|
| Locação mensal de 01 (um) veículo automóvel tipo sedan, modelo e fabricação não inferiores a 2020/2020, com ar-condicionado, combustível: gasolina/álcool, potência mínima do motor 1.0, capacidade para 05 (cinco) ocupantes, 04 (quatro) portas, quilometragem livre, câmbio automático, freios ABS, vidros e travas elétricas, alarme, som MP3, combustível e condutor por conta da Contratante, para ficar à disposição em tempo integral do Gabinete da Presidência do Legislativo de Icapuí. |
R$ 3.500,00 | R$ 875,00 | R$ 4.375,00 | R$ 39.375,00 |
| Item 02 | Valor Unitário |
Acréscimo de 25% |
Valor Mensal com Acréscimo |
Valor Total com Acréscimo |
| Locação mensal de 01 (um) veículo automóvel, tipo Hatch, modelo e fabricação não inferiores a 2020/2020, com ar-condicionado, combustível: gasolina/álcool, potência mínima do motor 1.0, capacidade para 05 (cinco) ocupantes, 04 (quatro) portas, quilometragem livre, câmbio manual 05 (cinco) marchas, freios ABS, vidros e travas elétricas, alarme, combustível e condutor por conta da Contratante, para ficar à disposição dos Vereadores do Legislativo de Icapuí. |
R$ 2.600,00 | R$ 650,00 | R$ 3.250,00 | R$ 29.250,00 |
CONTRATADA: Mega Entretenimentos, Locações e Serviços Ltda - EPP, CNPJ nº 08.872.658/0001-03.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 03 de março de 2026.
ASSINA PELA CONTRATADA: João Batista Rodrigues Cordeiro.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 13 de junho de 2025.
Icapuí - Ceará, 13 de junho de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: 17B695D6
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 043/2025, DE 3 DE JUNHO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL N. 043/2025, DE 3 DE JUNHO DE 2025.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N. 009/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, QUE DESIGNA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE , o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA , no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica do Município de Icapuí;
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n. 147, de 6 de março de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Icapuí, e revoga especialmente a Lei Complementar n. 64, de 03 de fevereiro de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n. 009/2025, de 21 de janeiro de 2025, o qual designa a atribuição de ordenador de despesa da Secretaria de Educação do Município de Icapuí-CE.
Art. 2º O ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação será o Secretário da referida Pasta.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 3 DE JUNHO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: F51C72DE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N. 046/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL N. 046/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JUNHO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí e a Lei Municipal nº 864, de 14 de maio de 2021.
CONSIDERANDO ser o dia 19 de junho, de acordo com a Lei Municipal nº 864, de 14 de maio de 2021, feriado alusivo ao Dia de Corpus Christi ;
CONSIDERANDO a descontinuidade dos trabalhos administrativos quando da existência de feriados e/ou pontos facultativos durante a semana e a necessidade de disciplinar o funcionamento da
www.diariomunicipal.com.br/aprece 44