DOMCE 17/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3735

Administração Pública Municipal no dia 20 de junho de 2025, sextafeira;

CONSIDERANDO a importância de Administração Pública Municipal proporcionar feriado alusivo ao Dia de Corpus Christi ;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, no âmbito das repartições públicas da Administração Municipal de Icapuí-CE.

§ 1º. Terão funcionamento normal os serviços considerados essenciais à população, a saber, os de saúde, estes prestados no Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros, no laboratório municipal e o serviço de vigilância sanitária municipal. § 2º. A rede municipal de ensino público terá dia letivo regular na sexta-feira, 20 de junho de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

VI - Promover a interlocução com as demais unidades administrativas para assegurar a integração dos processos de planejamento e execução;

VII - Representar as respectivas secretarias municipais nas demandas pertinentes ao planejamento das contratações;

VIII - Analisar as demandas apresentadas por sua respectiva secretaria e compatibilizá-las com as necessidades gerais do Município;

IX - Apresentar relatórios e informações sobre o planejamento das contratações à Presidente da Comissão;

X - Zelar pela legalidade, eficiência e qualidade nas etapas iniciais das contratações.

Art. 3º - A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada por no mínimo 1 (um) servidor de cada secretaria.

Art. 4º - Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Planejamento da Contratação, representando suas respectivas secretarias:

Ana Queli de Castro Silva Costa - matrícula 907 - Cargo: Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: B055CC3B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 600/2025

PORTARIA Nº 600/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e demais normas aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 036/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento adequado para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 036/2024 para garantir a eficiência e a economicidade das contratações públicas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, com a finalidade de planejar e coordenar todas as etapas preliminares dos processos de contratações públicas.

Tamires Françoyse Costa de Azevedo, matrícula 9364; Maria Lorena Lobão Campos, matrícula 24112 - Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Josenildo Soares de Sousa, matrícula 3966 - Representante da Secretaria Municipal de Governo;

Eliabe Crispim da Silva, matrícula 9549 - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Matheus Rebouças de Lima, matrícula 9552 - Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;

Marcos Antônio Moreira Martins, matrícula 7598 - Representante da Secretaria Municipal de Proteção Social;

Andreza Kelly Santos de Andrade, matrícula 7586 - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente;

Marcos Jefesson da Costa, matrícula 5764 - Representante da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí;

Marcos Sérgio Carvalho Rebouças, matrícula 2493- Representante do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental;

Paula Costa Rebouças, matrícula 9466, José Bartolomeu da Costa, matrícula 10030, Dallysson Dallwann de Oliveira Capistrano, matrícula 871 - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

Juliana Maurício de Oliveira, matrícula 283- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Lucas Mikaias Silva Matias, matrícula 9408- Representante da Controladoria Geral do Município;

Luciana Santiago da Silva Rebouças – Portaria 518/2025Representante da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 2º - Compete à Comissão de Planejamento da Contratação:

I- Elaborar estudos técnicos preliminares, considerando a justificativa da necessidade da contratação e os resultados esperados;

II - Definir os requisitos e critérios técnicos para as contratações, observando as normas da Lei nº 14.133/2021;

III - Realizar análise de riscos do processo de contratação, conforme os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 036/2024; IV - Propor o Termo de Referência ou Projeto Básico que subsidiará o processo licitatório;

V - Garantir a conformidade do planejamento com as metas fiscais e orçamentárias do Município;

Art. 5º - A Presidente da Comissão será a servidora Ana Queli de Castro Silva Costa, que exercerá a função de coordenar os trabalhos da Comissão e assegurar o cumprimento das atividades previstas nesta Portaria.

§ 1º Durante as ausências da presidente da Equipe de Planejamento da Contratação, suas funções serão desempenhadas pelo substituto indicado pelo gestor da unidade requisitante dentre os demais integrantes da equipe.

§ 2º A presidente desta comissão deverá atuar em todos os processos administrativos de contratações e será responsável de acompanhar os

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45