DOMCE 17/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3735
trabalhos e zelar pelo bom andamento do processo em virtude dos prazos e da legalidade.
Art. 6º - A referida comissão colaborará na elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) de bens e serviços.
Art. 3º - Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 13 de junho de 2025.
Art. 7º - A Comissão de Planejamento, na realização dos estudos técnicos, se embasará nas informações fornecidas pelo setor solicitante, nas informações adicionais prestadas pelos servidores do setor indicado no Documento de Formalização de Demanda, e, sempre que possível, na contratação anterior do objeto estudado.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as portarias nº 189 de 21 de janeiro de 2025, nº 202 de 03 de fevereiro de 2025 e nº 520 de 01 de abril de 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 69393FA5
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 02 de junho de 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: AA83382D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 617/2025
PORTARIA Nº.617/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIAL MUNICIPAL DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere:
CONSIDERANDO, o Decreto Nº 039-A/2025 de 27 de maio de 2025, que convoca a I Conferência Municipal da Cidade de Icapuí, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e dá outras providências.
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora Municipal, formada pelo Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade:
Gefferson Mário Rebouças Santos, inscrito sob o CPF de nº 032..-95;
Mari Cecília Silvestre da Silva, inscrita sob o CPF de nº 365..15;
Maria Aparecida Alcântara, inscrita sob o CPF de nº 943..-87; Gabriella Silva Reis, inscrita sob o CPF de nº 032..-99; Antônio Sérgio de Araújo, inscrito sob o CPF de nº 726..-49.
Art. 2º - À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO (pós-contrato, erro identificado na fase interna)
A Câmara Municipal de Iguatu-ce, por intermédio do Presidente Diego Gomes Felipe, torna público, para conhecimento dos interessados, especialmente da empresa contratada JB DISTRIBUIDORA LTDA, que foi identificado um erro material no valor orçado na fase interna da contratação para o objeto contratado referente ao Processo Nº 00001.20250507/0001-62, Modalidade: Dispensa Eletrônica 2025.05.09.03 / CAM, cujo Contrato Administrativo Nº 202505160001 foi firmado em 16/05/2025.
O referido equívoco diz respeito ao item ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, 20 LITROS (RECARGA), cujo valor orçado originalmente constou como R$ R$ 22,41, quando o correto, conforme documentação técnica revisada, é de R$ 8,09, em conformidade com os parâmetros de mercado e os estudos prévios que fundamentaram a contratação.
Diante da constatação do erro e visando resguardar a boa-fé da contratada e o interesse público, a Administração informa que será oportunizada à empresa contratada a possibilidade de:
a) Manifestar-se formalmente sobre a ciência do erro material; b) Apresentar eventual proposta de adequação, caso entenda cabível, com base no valor retificado;
c) Indicar se deseja manter, revisar ou rescindir consensualmente o contrato, considerando a alteração no orçamento base.
Ressaltamos que, a depender da manifestação da contratada, a Administração avaliará as providências administrativas cabíveis, podendo adotar medidas corretivas como a formalização de termo aditivo, a readequação do contrato ou, em último caso, a anulação do ajuste, em conformidade com o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.
O prazo para manifestação da empresa é de 5 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso.
Outras informações e cópia da documentação revisada podem ser obtidas junto à Setor de Compras com equipe de Planejamento, na Rua Santos Dumont, S/N – CEP: 63.500-168, ou pelo e-mail Institucional: [email protected].
Iguatu, 16/06/2025.
DIEGO GOMES FELIPE
Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-CE
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