DOMCE 17/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3735

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA de Salitre-CE órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Salitre-CE, visando à saúde humana e a proteção ambiental.

Art. 2° O CMPDA tem como objetivos:

I - Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;

II - Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Salitre-CE;

I - Emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2° desta Lei;

II - Avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses;

III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legitimo e legal dos animais; IV - Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;

V - Propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável; VI - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

VII - acionar os órgãos competentes em situações relativas ao bem estar animal;

VIII - requisitar e acompanhar diligencias e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;

IX - Requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;

X - Propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação; XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;

XII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.

Art. 4° O CMPDA será constituído por 08 (Oito) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Que foi sancionada a Lei Municipal nº 483/2025, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Que consta no Art. 4º, §3º da Lei Municipal nº 483/2025 que é dever do poder executivo realizar a nomeação dos membros do conselho, conforme indicação de cada órgão ou setor;

RESOLVE :

Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS) de Salitre, na forma que segue:

1.– REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

1.1 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário:

Conselheiro Titular : Mailton da Costa Morais CPF : 028.421.663-10 Conselheiro Suplente: Luis Wellington Silva Bezerra CPF: 605.447.433-26

1.2- Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo

Conselheiro Titular : Antônio Edinaldo de Morais CPF : 917.175.313-34 Conselheiro Suplente: Franciedna Vieira Lopes CPF: 076.420.193-00

1.3 - Secretaria Municipal de Saúde

Conselheira Titular : Edilandia Maria Nonato CPF : 994.859.313-87 Conselheira Suplente : Jaele Nunes da Silva CPF: 089.937.394-12

1.4 - Secretaria Municipal de Educação

Conselheira Titular : Valdirene Negreiros da Silva CPF : 019.703.053-40 Conselheira Suplente: Antônia Claudia Alencar de Lavôr CPF: 465.161.903-72

1.5 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos

Conselheira Titular : Mônica de Alencar Ribeiro CPF : 806.461.903-34 Conselheira Suplente: Vanusa da Silva Ribeiro CPF: 058.350.593-70

2- REPRESENTANTES DE SOCIEDADE CIVIL :

Paço da prefeitura municipal de Salitre, Estado do Ceará aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: E05BD90C

2.1 – Federação Municipal das Entidades Comunitárias

Conselheiro Titular : Francisco Francineide Alencar CPF :764.674.903-63 Conselheiro Suplente : Antônio Lourenço da Silva CPF: 131.382.748-70

2.2 – Representantes das Cooperativas

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 1606002/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS)

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e...

CONSIDERANDO:

Conselheiro Titular: Gelson da Silva Ribeiro CPF : 029.483.303-17

Conselheiro Suplente: Antonia Claudia de Alencar CPF: 049.560.083-09

2.3 – Representantes das Comunidades Quilombolas

Conselheiro Titular: Jose Filho de Sousa CPF : 605.453.773-31 Conselheiro Suplente: Josefa Raimunda Lourenço CPF: 881.794.513-72

2.4 – Representantes da igreja

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