DOMCE 20/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3738

Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 05 de Junho de 2025.

Suplente: Jessica Dandara da Silva Bezerra

d)Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Titular: Telma Cesário de Araújo Suplente: Aldelicio do Nascimento Nogueira Junior

e) Secretaria Municipal de Educação Titular: Ivoneide de Araújo Rodrigues Suplente: Jose Milton Pinheiro Filho

II - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 6A1275BB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.06.18.001, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Fortim-CE, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO o Decreto de nº 2025.06.16.002, de 16 de junho de 2025, que convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Fortim, em especial o art. 3º do referido Decreto, que dispõe sobre a Comissão Organizadora Municipal responsável pela organização da Conferência Municipal;

CONSIDERANDO os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa nº 01/2025;

RESOLVEM:

Art. 1º. Instituir a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Fortim, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará, convocada por meio do Decreto Municipal nº 2025.06.16.002, de 16 de junho de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e do Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 2º. A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

a)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Titular: Ivonete Monteiro dos Santos Suplente: Valdeízio Florêncio da Silva Titular: José do Carmo de Sales Suplente: Neila Pauline Guimarães de Sales

b)Secretaria Municipal de Administração e Finanças Titular: João Paulo de Lima Sousa Suplente: Eranir Cesário de Araújo

Titular: Carlos Alberto Scipião Suplente: Monique Ribeiro da Costa

III – MOVIMENTOS POPULARES Titular: Maria de Lourdes Ribeiro da Costa Suplente: Eudenia Fernandes Lima

IV – ENTIDADES SINDICAIS Titular: Francisca Charliene Silva da Costa Suplente: Francidalva Silva de Sousa

V – EMPRESÁRIOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO E AO FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Titular: Francisco das Chagas Lima Ramos (titular) Suplente: Anilton Ribeiro de Paula (suplente)

VI – ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS E DE PESQUISA E CONSELHOS PROFISSIONAIS Titular: Eduardo Mancini Choer Suplente: Luiz Muniz Neto

VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO Titular: Fernando Cesar Gomes da Silva Suplente: Alessandra Silvano da Silva

Art. 3º. Cabe à Comissão Organizadora Municipal:

I - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:

a) de definição da data, local e pauta da etapa municipal; b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; e

c) para a eleição de delegadas e delegados para a Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual.

II - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

III - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IV – aplicar a metodologia de sistematização para as propostas elaboradas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

V - coordenar, supervisionar e promover a realização da 5ª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, garantindo sua forma pública e acessível a todos os cidadãos;

VI – credenciar os participantes da Conferência Municipal, identificando-os a um segmento ou entidade, conforme a classificação constante do art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades

c)Secretaria Municipal de Meio Ambiente Titular: Francisca Idelnizi Sousa dos Santos

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