DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA Presidente da CAISAN Municipal

1 INTRODUÇÃO

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um direito humano fundamental, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei nº 11.346/2006. De acordo com essa legislação, segurança alimentar e nutricional significa garantir a todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, com base em práticas promotoras de saúde, sustentáveis e socialmente justas (BRASIL, 2006). Para viabilizar essa política, foi criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela LOSAN e regulamentado pelo Decreto nº 7.272/2010. O SISAN tem como principal objetivo articular ações entre os diferentes entes federativos e a sociedade civil, promovendo a implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas para a erradicação da fome e o acesso universal a uma alimentação adequada e saudável. Seus principais componentes incluem a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), além dos planos municipais, estaduais e nacional de SAN.

A adesão de Irauçuba ao SISAN representa um avanço significativo no compromisso com a segurança alimentar e nutricional de sua população. O I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) é um instrumento estratégico para a formulação e execução de políticas públicas no período de 2025 a 2028, garantindo diretrizes alinhadas ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e às necessidades locais. Ele busca fortalecer ações intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social, educação e agricultura, promovendo o acesso a alimentos saudáveis e sustentáveis para todos.

Este documento está estruturado em três capítulos. O Capítulo 1 – Diagnóstico e Contextualização de SAN no Município apresenta um panorama da segurança alimentar e nutricional em Irauçuba, incluindo dados sobre produção, acesso e consumo de alimentos, além de indicadores socioeconômicos e de saúde. O Capítulo 2 – Programas e Ações de SAN Relacionadas com as Diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional detalha as iniciativas, políticas públicas e estratégias que serão desenvolvidas para promover a segurança alimentar e nutricional no município. Por fim, o Capítulo 3 – Monitoramento e Avaliação estabelece os mecanismos de acompanhamento e os indicadores que serão utilizados para medir a efetividade das ações, permitindo ajustes e melhorias contínuas ao longo do período de vigência do plano.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) de Irauçuba foi construído de forma participativa, considerando as realidades e os desafios da nossa população. Esse plano está alinhado com o Plano Plurianual (PPA) Municipal, elaborado com a vigência 2025 a 2028 e que sua revisão permitirá o alinhamento com o PPA 2026-2029, garantindo que as ações de Segurança Alimentar e Nutricional façam parte do planejamento oficial do município. Essa integração fortalece o compromisso da gestão municipal em garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável para todas as familias.

Dessa forma, o I PLANSAN de Irauçuba se configura como um marco na política municipal de segurança alimentar e nutricional, consolidando a participação social e o compromisso do poder público na promoção do direito à alimentação adequada. Seu propósito é garantir que todas as pessoas tenham acesso contínuo e digno a alimentos de qualidade, promovendo saúde, desenvolvimento sustentável e justiça social.

2 DIAGNÓSTICO E CONTEXTUALIZAÇÃO DE SAN NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA

A elaboração do PLANSAN de Irauçuba requer uma análise detalhada que possibilite compreender tanto os desafios quanto as oportunidades do município na implementação de uma Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Essa contextualização é essencial para a construção de estratégias eficazes e intersetoriais que assegurem o direito à alimentação adequada e promovam ações estruturantes para a melhoria da qualidade de vida da população.

O primeiro passo é a caracterização do município de Irauçuba, seguida de uma análise detalhada dos indicadores estabelecidos pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Entre esses indicadores estão: produção e disponibilidade de alimentos; renda e condições de vida; acesso à alimentação saudável e adequada (incluindo água); saúde e nutrição e acesso a serviços relacionados; educação; e programas e ações voltadas para a segurança alimentar e nutricional.

Ao final, será realizada uma contextualização acerca do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Irauçuba.

2.1 Caracterização Municipal

O município de Irauçuba fica localizado na região de planejamento Litoral Oeste/Vale do Curu, na mesorregião do Noroeste Cearense, possui uma área de 1.466,41 km² segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e possui limítrofe com os municípios de Miraíma, Itapipoca, Itapajé, Tejuçuoca, Canindé, Santa Quitéria e Sobral (Imagem 1).

Irauçuba fica a uma distância de 150 Km da capital cearense Fortaleza, tendo sua via de acesso a BR 222. Irauçuba é composta por 6 distritos, sendo Irauçuba (Sede), Missi, Juá, Boa Vista do Caxitoré, Coité e Campinas, sendo os dois últimos criados pela Lei Municipal Nº 544/2007 e Lei Municipal Nº 1170/2016, respectivamente.

Imagem 1 - Localização de Irauçuba no Estado do Ceará; Fonte: IBGE, 2025.

De acordo com o Censo Demográfico do IBGE, em 2022, a população irauçubense era de 23.915 habitantes e a densidade demográfica era de 16,31 habitantes por quilômetro quadrado. A estratificação por tipo de domicílio da população fica dividida de forma que 15.409 habitantes são da Zona Urbana, enquanto 8.506 se localizam na Zona Rural. A população estimada no ano de 2024 é de cerca de 24.751 habitantes (IBGE, 2022). A seguir encontra-se a pirâmide etária do município no ano de 2022 (Imagem 2).

Imagem 2 - Pirâmide etária do município de Irauçuba no ano de 2022. Fonte: IBGE, 2022.

A administração municipal está situada na sede de Irauçuba, que compreende os bairros Centro, Cruzeiro, Gil Bastos, Esperança, Nossa Senhora de Fátima, Sagrado Coração de Jesus e São Luiz de Gonzaga.

A economia de Irauçuba é impulsionada, em grande parte, pela administração pública, que representa 51,2% do valor adicionado ao PIB municipal, estimado em R$ 220,3 milhões (IBGE, 2022). Os serviços correspondem a 31,5% da economia local, seguidos pela agropecuária (10,2%) e pela indústria (7%), com destaque para o setor calçadista. O PIB per capita do município é de R$ 9.009,98.

A gestão municipal de Irauçuba no período de 2025-2028 é composta pelo Poder Executivo, representado pela Prefeita e seu Vice, e pelo Poder Legislativo, formado pela Câmara Municipal.

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