DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737
Objetivos:
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Ampliar o acesso à água potável e para a produção de alimentos.
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Melhorar a infraestrutura hídrica nas comunidades mais afetadas pela escassez de água.
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Desenvolver ações educativas para conscientização sobre o uso sustentável dos recursos hídricos.
Metas prioritárias para 2025-2028:
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Instalar ao menos 15 cisternas para captação de água da chuva em comunidades rurais.
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Realizar capacitações anuais sobre uso sustentável da água para agricultores
QUADRO DE AÇÕES DIRETRIZ 6
| Ação/Programa | Meta | Prazo | Responsáveis/Parceiros | Fonte de Recurso |
|---|---|---|---|---|
| Construção de cisternas para captação de água da chuva | Instalar ao menos 15 cisternas em comunidades rurais |
Até 2028 |
SDRH | Recursos estaduais/municipais |
| Programa de Universalização da Água-PROÁGUA | Lançamento do PROÁGUA II que visa atender 48 demandas |
Até 2028 |
SDRH | Recursos estaduais/municipais |
| Programa Águas no Sertão | Lançamento do ÁGUAS NO SERTÃO II que visa atender 19 demandas |
Até 2028 |
SDRH | Recursos municipais |
3.7 DIRETRIZ 7 – Apoio a iniciativas de promoção da Soberania Alimentar, Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais (Não se aplica)
3.8 DIRETRIZ 8 – Monitoramento da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
O monitoramento contínuo da segurança alimentar e nutricional é essencial para garantir que o direito humano à alimentação adequada seja respeitado e promovido. A coleta e análise de dados permitem a avaliação das políticas públicas e a identificação de possíveis falhas, possibilitando ajustes e melhorias nas estratégias adotadas pelo município.
Sem um sistema eficiente de monitoramento, torna-se difícil acompanhar o impacto das ações implementadas e mensurar o alcance das políticas. Dessa forma, fortalecer os mecanismos de avaliação e controle social é fundamental para garantir a efetividade das iniciativas voltadas para a segurança alimentar e nutricional.
Desafios:
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Falta de um sistema unificado de monitoramento da segurança alimentar e nutricional no município.
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Dificuldade na coleta e análise de dados sobre insegurança alimentar da população.
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Baixa participação social no controle e fiscalização das políticas de segurança alimentar.
Objetivos:
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Criar e fortalecer um sistema de monitoramento contínuo da segurança alimentar.
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Melhorar a coleta de dados para avaliação da efetividade das políticas públicas.
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Incentivar a participação da sociedade civil no controle social e fiscalização das ações governamentais.
Metas prioritárias para 2025-2028:
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Implantar um sistema municipal de monitoramento da segurança alimentar.
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Realizar levantamentos anuais sobre a situação alimentar da população.
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Criar um comitê de participação popular para avaliação das políticas de SAN.
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Desenvolver relatórios periódicos para divulgação das ações e resultados obtidos.
QUADRO DE AÇÕES DIRETRIZ 8
| Ação/Programa | Meta | Prazo | Responsáveis/Parceiros | Fonte de Recurso |
|---|---|---|---|---|
| Fortalecimento do SISAN no orçamento público – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). |
Garantir recursos anuais destinados a ações de SAN |
2025 |
Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Finanças, Câmar Municipal |
a Recursos municipais |
| Criação de um Comitê Municipal de SAN para monitoramento das ações |
Criar e regulamentar o Comitê até 2025 |
2025 | Secretaria de Assistência Social, Conselho Municipal de SAN | Recursos municipais |
| Implantação de um sistema de monitoramento de SAN |
Implementar um sistema de coleta de dados e indicadores anuais |
2026 |
Assistência Social, Saúde, Educação | Recursos municipais e estaduais |
| Criação de canais de participação popular | Realizar 02 audiências públicas anuais | 2025 2026 2027 2028 |
SME, SESA, SIPS e SDRH | Recursos Municipais |
| Fortalecimento do CONSEA | Realização de reuniões mensalmente para discussão de pautas relacionadas à SAN no município e realização de Conferências e Fóruns de SAN. |
2025 2026 2027 2028 |
SIPS, CONSEA | Recursos Municipais/PPA |
| Fortalecimento da CAISAM municipal | Realização de reuniões mensalmente para discussão de pautas relacionadas à SAN no município e acompanhamento de Conferências e Fóruns de SAN. |
2025 2026 2027 2028 |
CAISAN - SIPS, SME, SDRH, SESA | Recurso municipal |
4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE IRAUÇUBA.
Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 968/2013, de 22 de abril de 2013, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do município de Irauçuba, compete à Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN: “elaborar, conforme as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as
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