DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 6E90CE45

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 372/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária e adota outras providências.

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

CONSIDERANDO a convocação para participação da Reunião Saúde - PPI, evento promovido pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) e pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), que ocorrerá na cidade de Fortaleza-CE, no dia 24 de junho de 2025, com o objetivo de tratar da Programação Pactuada Integrada – PPI, instrumento fundamental para o planejamento e organização das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO que a Prefeita Municipal, embora formalmente convocada, estará em missão institucional na cidade de Brasília-DF na mesma data, razão pela qual será representada na referida reunião pela Vice-Prefeita do Município de Groaíras,

Concede licença sem vencimento ao servidor MARCIA DE ABREU COSTA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município - Lei N° 850/2006.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração à servidora MARCIA DE ABREU COSTA, Atendente, Matrícula n° 1246, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 03 (três) anos a contar do dia 18 de junho de 2025 a 18 de junho de 2028, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006.

Art. 2°. O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de cargo.

Art. 3°. O tempo de afastamento não será contado como tempo de efetivo exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de junho de 2025.

JOSÉ CÉFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 0A05CB01

SECRETARIA DE EDUCAÇAO PORTARIA 002/2025

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária , no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , à Sra. FRANCISCA CILENE XIMENES MACIEL , VicePrefeita, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza-CE, no dia 24 de junho de 2025 , ocasião em participará da Reunião Saúde – PPI , representando oficialmente o Município de Groaíras.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Institui a Comissão de Avaliação para a Progressão Horizontal dos Profissionais do Magistério, interstício 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação para a Progressão Horizontal dos Profissionais do Magistério, interstício 1º de junho de 2022 a 31 de maio 2025.

Art. 2º - A Comissão de Avaliação para a Progressão Horizontal dos Profissionais do Magistério terá a seguinte composição:

1. Átila Corsino de Mesquita Fernandes

2. Ana Regina Ribeiro Rodrigues

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de junho de 2025.

1. Antônio Ribeiro Martins

2. Germana Soares Gomes de Sousa

3. Isabel Cristina do Carmo Silva

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA Chefe de Gabinete

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: BD30508B

1. Lucilene Ribeiro Jucá

2. Silvia Soares de Oliveira

3. Franciene Leitão Martins

Art. 3º – Compete à Comissão de Avaliação para a Progressão Horizontal dos Profissionais do Magistério:

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 378/2025

Coordenar, executar e validar o processo de avaliação para a Progressão Horizontal dos Profissionais do Magistério;

Divulgar, mobilizar e capacitar os agentes envolvidos no processo de avaliação;

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