DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740

GABINETE

CONSCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2020-PMJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL º 030/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025

XVII - Declaração Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal), em consequência de processo administrativo disciplinar;

XVIII - Declaração de Bens e Valores

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIMCE – EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2020-PMJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados no Anexo I deste Edital para apresentação dos documentos abaixo solicitados, observadas as seguintes condições:

DA DOCUMENTAÇÃO:

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente edital deverão comparecer, pessoalmente, no Setor de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal, com endereço na rua Leonel Alencar, nº 370, bairro Centro, Jardim-CE, no dia 07 de Julho de 2025 para apresentar a documentação solicitada na forma do item 20.5 do Edital Nº 01/2020 – PMJ, de 17 de Dezembro de 2020.

1.1 - Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - 01 fotografia 3x4, recente;

II - Carteira de Identidade (cópia reprográfica); cópia reprográfica

III - Cadastro de Pessoa Física (cópia reprográfica);

XIX - Declaração de Não Acumulação de Cargos Emprego e Função

XX - Exames médicos admissionais na forma do item 19 do Edital Nº 01/2020 – PMJ, de 17 de Dezembro de 2020.

XXI - Exames psicológicos admissionais na forma do item 19 do Edital Nº 01/2020 – PMJ, de 17 de Dezembro de 2020.

1. Os candidatos convocados neste edital deverão comparecer nos dias marcados para apresentação da documentação solicitada.

2. A não apresentação dos exames admissionais, implicam na desclassificação no Concurso Público, na forma do item 19.4 do Edital Nº 01/2020 – PMJ.

DA PUBLICAÇÃO:

1. O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, bem como no Portal do Município de Jardim www.jardim.ce.gov.br e no quadro de avisos do Núcleo de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de JARDIM-CE, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

4.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

IV - PIS/PASEP (cópia reprográfica), se tiver;

V - Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica) ou Certidão de Quitação Eleitoral;

VI - Certificado de Reservista (cópia reprográfica), exceto para os candidatos do sexo feminino

VII - Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente ou divorciado (cópia reprográfica);

VIII - Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos;

IX - Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia reprográfica);

X - Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

XI - Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso (cópia autenticada);

XII - Registro no respectivo Conselho Regional de Classe do Estado do Ceará;

XIII - Possuir habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo;

XIV - Certidões negativa de antecedentes criminais, no âmbito das Justiças Estadual e Federal, da jurisdição onde morou nos últimos 05 (cinco) anos;

XV - Certidões fornecidas pelos órgãos do Poder Judiciário (Justiça Federal e Estadual), comprovando a inexistência de condenação pela prática de crime doloso e/ou trânsito em julgado;

XVI - Documentos comprobatórios da escolaridade e/ou preencher os requisitos exigidos para o cargo;

4.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 23 de Junho de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Anexo I

Relação dos Candidatos

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: AD6C4DC6

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 531/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.333.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , faz saber que a Câmara

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