DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a servidora Bárbara Rosiclene de Lucena Quirino, membro da Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nomeada por meio da Portaria nº 482, de 05 de junho de 2025, pela servidora Isadora Franca de Almeida, CPF nº 019.963.302-92, que passa a compor a referida comissão na qualidade de membro.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 482, de 05 de junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE JUNHO DE 2025.

Alves de Luna e João Paulo de Araújo Oliveira. Milagres/CE, 20 de junho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: E1A64EA5

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE REABERTURA DE TRÂMITE PROCESSUAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.05.16.1

O Pregoeiro Oficial torna público que estará reabrindo o trâmite processual do certame licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2025.05.16.1 , por meio da plataforma eletrônica www.licitacoesmilagres.com.br. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na construção de Creche PréEscola – Tipo 1, padrão FNDE . A reabertura da sessão será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 09h00 , quando será retomada a convocação dos licitantes conforme a ordem de classificação, dando-se continuidade aos demais atos do processo licitatório. Outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico acima ou pelo e-mail: [email protected] . Milagres/CE, 23 de junho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti – CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 8D53D504

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.23.1

A Ilma. Sra. Maria Elisangela Crisóstomo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.06.23.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MILAGRES/CE, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em favor da Sra. Rita Batista Pereira, inscrita no CPF sob o nº 017.641.423-14, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021. Milagres/CE, 23 de junho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 596B7C5A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20.06.02/2025

Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.06.18.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e o senhor João Paulo de Araújo Oliveira, inscrito no CPF nº. 633.265.233-00. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES/CEARÁ. Valor Total do Contrato : R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência do Contrato: 20 de Junho de 2026. Signatários : Francisco Marcio

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 24647111

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO 018/2025

DECRETO N° 018/2025 Milagres, CE – 17 de junho de 2025

REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a mesma Lei n° 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;

CONSIDERANDO também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

CONSIDERANDO ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;

CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA.

DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam regulamentadas as orientações e diretrizes para a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, no âmbito do Município de Milagres/CE.

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