DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";
CONSIDERANDO que, diante da ilegalidade do ato administrativo de nomeação e posse da servidora, é imperativo que a Administração Pública adote as medidas necessárias para a correção da irregularidade, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º ANULAR os atos administrativos de nomeação e posse da servidora Edislania Simião da Silva Rodrigues, matrícula 00081565, ocorridos em 02 de dezembro de 2024 para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II Informática.
Art. 2º Determinar que o Departamento de Recursos Humanos proceda à atualização dos registros funcionais, com a respectiva retirada de folha a partir da data desta publicação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 17 de junho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: E486C96B
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIA Nº 028/2025/SAS
ANNE DANIELLE FREIRE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 829 DE 15/12/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER , em conformidade com o disposto no Art. 1º da Lei N° 829/2021, a Senhora Rafaela Gonçalves Rodrigues , ocupante do cargo de Procuradora Adjunta, 01 (uma) diária para participar do encontro de apresentação da nova edição do SELO UNICEF, a se realizar no dia 17 de junho de 2025 no horário das 8:30 às 15h no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara - Av. Des. Moreira, 2807 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE.
§1°. O valor da diária é de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) conforme disposto no Anexo I da lei 819/2022.
§2º. Fica o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social a ordenar o pagamento do total de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) da Diária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE: Gabinete da Secretária de Assistência Social de Altaneira, em 16 de junho de 2025.
ANNE DANIELLE FREIRE
Portaria 004/2025
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 93718144
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIA Nº 029/2025/SAS
ANNE DANIELLE FREIRE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 829 DE 15/12/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER , em conformidade com o disposto no Art. 1º da Lei N° 829/2021, a Senhora ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Secretaria Adjunta, 01 (uma) diária para participar da reunião com assessoria da Secretaria de Proteção SocialSPS , que acontecerá no dia 18 de junho de 2025 em Fortaleza, Ce .
§1°. O valor da diária é de R$ 420,00 (Quatrocentos e Vinte Reais) conforme disposto no Anexo I da lei 819/2022.
§2º. Fica o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social a ordenar o pagamento do total de R$ 420,00 (Quatrocentos e Vinte Reais) da Diária.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE:
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Altaneira, em 17 de junho de 2025.
ANNE DANIELLE FREIRE Portaria 004/2025
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: CFAE7214
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N° 694/2025 - SEGOV
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÕES DE PORTARIAS e dá outras providências .
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. REVOGAR, a partir desta data, a Portaria N° 687/2025 de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre concessão de uma diária ao(a) Servidor(a) Municipal EDUARDO JAMES CÂNDIDO DE FREITAS , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CPF: XXX.541.113-XX, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custear despesas em Fortaleza/CE, no dia 16/06/2025, onde o(a) mesmo(a) participaria da XIII Edição Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2025, EM VIRTUDE DO(A) MESMO(A) NÃO TER REALIZADO A REFERIDA VIAGEM.
Art. 2º. REVOGAR, a partir desta data, a Portaria N° 688/2025 de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre concessão de uma diária ao(a) Servidor(a) Municipal ÉDJA RICALLY MAGALHÃES BESSA , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ocupante do cargo de PROCURADOR MUNICIPAL, CPF: XXX.776.003-XX, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custear despesas em Fortaleza/CE, no dia 16/06/2025, onde o(a) mesmo(a) participaria da XIII Edição Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2025, EM VIRTUDE DO(A) MESMO(A) NÃO TER REALIZADO A REFERIDA VIAGEM.
Art. 3º. As diárias pagas com base nas portarias revogadas serão objetos de análise na Secretaria Municipal de Finanças, que adotará as providências cabíveis,
Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2025.
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