DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

VI – Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano:

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 82412A3C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da

Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais

atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos

legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das

GABINETE MUNICIPAL DECRETO Nº 1206.15, DE 12 DE JUNHO DE 2025

CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DACIDADE DE ARARENDÁ-CE, NO ÂMBITO DA 6ªCONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe

conferem o art. 53, da Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e

recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações,

e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades; CONSIDERANDO promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre a temática “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Ararendá, etapa preparatória da

6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará e da 6ª Conferência Nacional das Cidades,

a ser realizada no 28 de junho de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Ararendá, sito à rua

Francisco Mourão Lima, 520, Centro, Ararendá – CE, CEP: 62.230000, com o tema "Construindo a

Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 3º. O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição: I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais:

a) Poder Executivo; b) Poder Legislativo; II - movimentos populares:

III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º. As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser

respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal. Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser

identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada. Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta

dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal. Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE, aos doze (12) dias do mês de junho do não de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador: 90399C4C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE , O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.10.01 para CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE UMA PLATAFORMA WEB TIPO SAAS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ/CE a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site https://www.arneiroz.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 26 de Junho de2025 as s 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.

Arneiroz/CE, 17 de junho de 2025.

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação.

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 47EA9A7A

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DESPACHO DE ANULAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025.06.02.01

Considerando a identificação de erro material na alimentação do sistema BLL Compras, onde o processo licitatório n° 2025.06.02.01 , foi indevidamente cadastrado como Pregão Eletrônico , quando na realidade trata-se de uma Concorrência Eletrônica , modalidade

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