DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

Art. 3º. O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição:

I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais: a) Poder Executivo;

b) Poder Legislativo;

Presidente da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE Portaria de Nomeação nº 25.04.005/2025

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha em 16 de junho de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 5FA16787

II - movimentos populares:

III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

VI – Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano:

Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o seu Regimento.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06.06.02/2023, REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.29.1.

3º (TERCEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo nº 06.06.02/2023, referente a Tomada de Preços Nº 2023.03.29.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a empresa CONSÓRCIO CORAL/COMOL. Objeto: contratação de serviços a serem prestados nas obras de sinalização viária horizontal e vertical na Zona Urbana e Rural do Município de Barbalha/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Contrato firmado em 06 de junho de 2023. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 06 de outubro de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Arodo de Castro Macedo e Silva e Ivo Alencar de Freitas.

Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Data de Assinatura do Aditivo: 06 de junho de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de junho de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 7F243334

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado no Átrio Municipal de Barbalha/CE em 12 de junho de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: C4B2809E

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA

PORTARIA Nº 16.06.002/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICIADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE – EDITAL N° 001/2025-PMB.

A Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, no uso das atribuições legais e constitucionais, autorizada pela Portaria n° 25.04.005/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Em atenção a determinação constante no Despacho Singular de n° 3713/2025, exarado nos autos do Processo n° 11508/2025-8 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o fica por meio desta, SUSPENSO, na forma em que se encontra, o Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Barbalha – Edital n° 001/2025-PMB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 16 de junho de 2025.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL - CONTRATO Nº: 30.10.08/2024 - MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 2024.09.20.1 - CONTRATADA: Diego Pereira Fechine – ME - OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios às unidades da rede municipal de saúde - RESCISÃO: Amigável, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 - DATA DA RESCISÃO: 17/06/2025 - JUSTIFICATIVA: Solicitação formal da contratada, com base em dificuldades operacionais e logísticas - parecer jurídico favorável. - ASSINATURA: 17/06/2025

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: EF485264

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14.02.02/2023, REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.02.10.1.

3º (TERCEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 14.02.02/2023, referente Dispensa de Licitação Nº 2023.02.10.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a pessoa física JOSÉ ALBERTO TEIXEIRA FELIPE . Objeto: Locação de bem Imóvel, situado na Rua Maria José Costa Barreto, nº 594, Royal Ville, destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde da Mata dos Dudas do Município de Barbalha/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. Contrato firmado em 14 de fevereiro de 2023. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 d junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais

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