DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 810, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. PEDRO DE CASTRO MARINHO, DO CENTRO DE ATENDIMENTO INFANTIL NEUROPSICOMOTOR, CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E ACADEMIA DA SAÚDE, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras providências;
CONSIDERANDO , o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de Entidades como Organização Social e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear Comissão de Transição da Administração do Hospital Municipal Dr. Pedro de Castro Marinho, do Centro de Abastecimento Farmacêutico, do Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor, do Centro de Especialidades Médicas, da Academia de Saúde e do Centro de Atenção Psicossocial para fins de assinatura do Contrato de Gestão, conforme Processo de Chamamento Público nº
002/2025 do qual sagrou-se vencedor o INSTITUTO DE EXECLÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP
Art. 2°. A Comissão terá caráter transitório, com início na data de publicação da presente portaria, até a data de 01 de junho de 2025, prazo final para a conclusão do processo, com oferecimento de todas informações adicionais e pontuais sobre o funcionamento efetivo das unidades de saúde, para fins de assegurar solução de continuidade da assistência em saúde pública aos Munícipes, e terá a seguinte composição:
PRESIDENTE: Susimeire de Sousa Almeida - (Secretária de Saúde); MEMBRO: Samara Kelly Braga de Lima- (Secretária de Saúde); MEMBRO: Helene Rodrigues Matos Lopes - (Controladoria Municipal).
MEMBRO: Allan Rodrigues de Sousa – (Secretaria da Administração)
Art. 3° . Por todo o tempo que perdurar o período de transição, fica o INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP autorizado a livre acesso às instalações, administração e qualquer informação destinada a manutenção do perfeito funcionamento dos equipamentos de saúde sob sua gerência, desde que não comprometa a salubridade e sanitariedade das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único: A Comissão deverá assegurar o acesso das informações e tudo quanto mais seja necessário ao bom andamento dos trabalhos durante a transição.
Art. 4º . Conclusos os trabalhos e aprovadas as práticas, serão expedidos os Termos de Permissão de Uso necessários.
Art. 5º Todo o procedimento deverá ser concluído até o dia 01/06/2025, data em que deverão iniciar-se as atividades da entidade no gerenciamento total das unidades de saúde mencionadas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F2DAD5EF
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DO CENTRO DE ZOONOSE PARA O INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras providências;
CONSIDERANDO , o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de Entidades como Organização Social e dá outras providências; RESOLVE:
Art. 1°. Nomear Comissão de Transição da Administração do Centro de Saúde da Família e Centro de Controle de Zoonoses para fins de assinatura do Contrato de Gestão, conforme Processo de Chamamento Público nº 002/2025 do qual sagrou-se vencedor o INSTITUTO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO EVOLUTE .
Art. 2°. A Comissão terá caráter transitório, com início na data de publicação da presente portaria, até a data de 01 de junho de 2025, prazo final para a conclusão do processo, com oferecimento de todas informações adicionais e pontuais sobre o funcionamento efetivo das unidades de saúde, para fins de assegurar solução de continuidade da assistência em saúde pública aos Munícipes, e terá a seguinte composição:
PRESIDENTE: Susimeire de Sousa Almeida - (Secretária de Saúde); MEMBRO: Samara Kelly Braga de Lima- (Secretária de Saúde); MEMBRO: Helene Rodrigues Matos Lopes - (Controladoria Municipal).
MEMBRO: Allan Rodrigues de Sousa – (Secretaria da Administração)
Art. 3° . Por todo o tempo que perdurar o período de transição, fica o INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP autorizado a livre acesso às instalações, administração e qualquer informação destinada a manutenção do perfeito funcionamento dos equipamentos de saúde sob sua gerência, desde que não comprometa a salubridade e sanitariedade das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único: A Comissão deverá assegurar o acesso das informações e tudo quanto mais seja necessário ao bom andamento dos trabalhos durante a transição.
Art. 4º . Conclusos os trabalhos e aprovadas as práticas, serão expedidos os Termos de Permissão de Uso necessários.
Art. 5º Todo o procedimento deverá ser concluído até o dia 01 junho de 2025, data em que deverão iniciar-se as atividades da entidade no gerenciamento total das unidades de saúde mencionadas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 9EA3C57F
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 817, DE 30 DE MAIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba e a Lei Municipal N° 1.976 de 19 de abril
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 816, DE 30 DE MAIO DE 2025.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 60