DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

eficiência administrativa, permitindo o avanço da política municipal de trânsito sem geração de novas despesas para o Município, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a COMISSÃO DE APOIO À MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º. Designar , sem prejuízo das funções originárias e sem percepção de qualquer remuneração adicional , os servidores municipais destacados abaixo para comporem a Comissão de Apoio à Municipalização do Trânsito do Município de Irauçuba/CE, ficando, ainda, formalmente atribuídas a estes as responsabilidades correspondentes às Diretorias previstas na Lei Municipal nº 1.772, de 6 de dezembro de 2022:

MANOEL FERREIRA PAZ FILHO - Diretor de Educação de Trânsito.

ANTÔNIO BARBOSA BRAGA FILHO - Diretor de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito.

KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Diretora de Engenharia e Sinalização; e

KELTON LUÍS BRAGA SANTOS - Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração.

Art. 3º. Compete à comissão acompanhar, planejar, organizar e executar as ações necessárias à implantação da municipalização do trânsito, nos termos das normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

exclusivamente aos Contratos de Gestão nº 2025.05.30.01 e 2025.05.30.02. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 01 de junho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 557AF8B3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 821, DE 30 DE MAIO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96, da Lei 507, de 09 de junho de 2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Irauçuba; CONSIDERANDO o Requerimento da parte interessada,

CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito garantido aos servidores públicos nos termos da legislação municipal vigente, como forma de reconhecimento pelos anos de serviço prestados com assiduidade e dedicação;

RESOLVE:

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 3B9318C7

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA GAB/PMI N° 820, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras providências;

CONSIDERANDO , o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de Entidades como Organização Social e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica designado membros para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO , com a atribuição específica de fiscalizar a execução dos Contratos de Gestão nº 2025.30.05.01 e 2025.30.05.02, bem como, analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social

Art. 2°. A Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão terá a seguinte composição:

MEMBROS DO PODER EXECUTIVO

SUSIMEIRE DE SOUSA ALMEIDA MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES ALVES HELENE RODRIGUES MATOS LOPES

Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao Servidor PAULO DUARTE RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de VIGILANTE, Matricula: 0104728 , pelo período de 02/06/2025 à 02/09/2025. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 9D0EB9D0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 822, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba e a Lei Municipal N° 1.976 de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município.

RESOLVE,

Art. 1º - Nomear o Sr. LÚCIO FLÁVIO MATOS DE SOUZA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL

LUIS DOS SANTOS ALVES

RODOLFO HELDER DE SOUSA LOBATO

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Art. 3° . A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO , deve restringir-se ao desenvolvimento das competências de que trata o art. 42, do Decreto nº 29/2019, com as alterações do Decreto de nº 213/2019

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