DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

Podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. SIGNATÁRIOS: HÉLIO FERNANDES BEZERRA, CÍCERO EWERTON MATIAS DE BARROS e MARCOS RONNIELY HOLANDA PEDROZA , respectivamente contratante e contratado . Penaforte/CE. Em 13 de junho de 2025.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 19A2DE31

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 011/2025

PORTARIA Nº 011/2025

O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, JOÃO DE ALCÂNTARA COSTA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, ocupante do cargo de PREFEITO(A), 1 (uma) diária, PARTICIPAR DA ABERTURA DO XIII SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS - PREFEITOS 2025.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais).

II - Local Fortaleza/CE, Centro de Eventos do Estado do Ceará na data 16/06/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, sexta -feira, 13 de junho de 2025

JOÃO DE ALCÂNTARA COSTA Ordenador de Despesas

Publicado por: Vanessa Andrade do Nascimento Código Identificador: 01926D6B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 28/2025

DECRETO N° 28/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA, NOS SETORES, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, em especial em atenção ao disposto no art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 19 e 20 de junho de 2025, em virtude das comemorações de Corpus Christi;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual N°36.673 de 16 de junho de 2025, que decreta ponto facultativo os expedientes do dia 19 20 de junho de 2025, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO, para os setores, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os

expedientes dos dias 19 de junho de 2025 “ quinta-feira”, data que celebra a presença real de Jesus Cristo na Eucaristia e 20 de junho de 2025 “sexta-feira”.

Parágrafo Único. Não se aplicam os efeitos deste Decreto aos serviços públicos essenciais, que não admitem paralisação, os quais funcionarão normalmente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de junho de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 10EA18D9

SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1606001/2025 – SMS

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1606001/2025 – SMS PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI – CE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Interessada: Maria Márcia de Freitas Duarte Guedes

CPF: 541.639.193-68

Cargo: Inspetora Sanitária Assunto: Pedido de Redução de Carga Horária Data: 16 de junho de 2025

A Secretária Municipal de Saúde de Potengi, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro na Lei Municipal nº 414/2021 , no Decreto Municipal nº 30/2024 e considerando o Parecer Jurídico nº 1606001/2025 , exarado pela Procuradoria Geral do Município, decide o seguinte:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A servidora Maria Márcia de Freitas Duarte Guedes requereu a concessão de redução de carga horária , fundamentando seu pedido na condição de cuidadora de seu genitor, Sr. José de Sousa Freitas , de 91 anos de idade, acamado e acometido por insuficiência cardíaca, demência senil com múltiplos episódios e necessidade de cuidados permanentes.

Contudo, conforme relatório técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, verificou-se que:

• A servidora não reside com o genitor ;

• O Sr. José de Sousa Freitas reside com sua companheira e conta com rede de apoio familiar , incluindo filhos que residem próximos;

• Há enfermeiro contratado que realiza visitas diárias para administração de medicamentos e higiene pessoal;

• Outros familiares, inclusive irmãos da requerente, participam do revezamento nos cuidados noturnos, além de empregada doméstica que auxilia na limpeza da residência duas vezes por semana;

• A servidora auxilia apenas nos cuidados com a alimentação.

Em consonância com o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 414/2021 e no art. 7º do Decreto Municipal nº 30/2024, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais , o que não restou demonstrado no presente caso .

II – DA DECISÃO

Diante da ausência de comprovação da condição de responsável legal e cuidadora direta exclusiva , bem como da existência de rede de apoio familiar efetiva , INDEFIRO o pedido de redução de carga horária formulado pela servidora Maria Márcia de Freitas Duarte Guedes , por inobservância dos critérios legais exigidos pela legislação municipal vigente .

Publique-se. Notifique-se a interessada. Arquive-se. Potengi/CE, 16 de junho de 2025.

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA

Secretária Municipal de Saúde Portaria Nº 19/02/2025-03

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105