DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º - As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva 4ª Conferência Municipal.

- Parágrafo único Mediante credenciamento, os participantes da 4ª Conferência Municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

Art. 5º - As despesas com a realização da 4ª Conferência Municipal da Cidade correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 6º - Fica revogado o Decreto Municipal Nº 031/2025 de 16 de junho de 2025.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de junho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: DAFE1CF2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 30 DE MAIO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente a Sra. GERLÂNIA FREIRE ANDRADE, CPF nº: 777.970.783-00, conforme segue:

I - Terreno urbano, em forma de polígono irregular, localizado na Rua Mauro Xavier, Bairro Ricardo Nestor, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” na direção SUL , mede 7,00 metros até o ponto “B” ; deste com uma deflexão de 90º00’ em direção ao OESTE , mede-se 22,00 metros até o ponto “C” ; deste, com uma deflexão de 90º00’, em direção ao NORTE , mede-se 7,00 metros até o ponto “D” ; partindo deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao LESTE , medindo 22,00 metros até o ponto inicial “A” . Fechando desta forma o polígono regular de área total de 154,00 m² , conforme planta baixa em anexo.

II - Terreno urbano, em forma de um polígono regular, localizado na Avenida Genalba Faheina Maia, S/N, Bairro Ricardo Nestor, neste Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, com as seguintes configurações descritivas: partindo do ponto “A” , na direção OESTE , medindo 22,00 metros até o ponto “B” ; deste, com uma deflexão de 40º 9’ em direção ao LESTE , medindo 27,40 metros até o ponto “C” ; deste, com uma deflexão de 53°16’ em direção ao NORTE , medindo 17,70 metros até o ponto inicial “A” . Fechando desta forma o polígono irregular de área total de 194,35 m².

Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei se justifica ante a necessidade de abertura de uma nova Rua para a cidade.

Art. 3º - A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de maio de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: D229B61B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 532/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR – BIÊNIO 2025/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 451/2025, que convoca representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para o Encontro Municipal de Turismo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Lei Municipal Nº 2.363, de 06 de dezembro de 2024, que institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as pessoas abaixo relacionadas pela categoria representada, para comporem o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, Biênio 2025/2027:

I - DIRETORIA DO COMTUR

Carlos Eduardo Borges Evangelista – Presidente Samuel Moreira Chaves – Vice-Presidente Alysson José dos Santos – Secretário

II – REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Carlos Eduardo Borges Evangelista – Titular Alysson José dos Santos – Suplente

III - REPRESENTANTES DO GABINETE DO PREFEITO

José Jonatan da Silva Gadelha – Titular Milena de Souza de Oliveira – Suplente

IV - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CULTURA Samuel Moreira Chaves – Titular Lindmárcia Chaves Vieira – Suplente

V - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Ana Paula Freire Luz – Titular Nicleide da Costa Lima – Suplente

Jaerdes Dantas do Nascimento – Titular

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