DOMCE 23/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3739
Art. 3º - O servidor poderá perceber cumulativamente a remuneração proporcional às atividades desempenhadas no cargo efetivo de Professor no turno noturno, juntamente com o subsídio integral do cargo de Secretário Municipal da Educação Básica, desde que assegurada a compatibilidade de horários e a plena execução das atribuições inerentes a ambos os cargos.
Art. 4º - Fica consignado que, ao término do exercício do cargo de Secretário Municipal, por qualquer motivo, o servidor retornará automaticamente ao exercício regular de suas funções no cargo efetivo de Professor , no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em sua carga horária integral , no horário previamente estabelecido ou conforme necessidade da Administração.
Art. 5º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 18 dias do mês de junho de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 8DF7D093
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 368/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) a servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022, que institui a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR);
| Administração, Finanças e Controle |
Transportes | ||
|---|---|---|---|
| Érica Janaína Melo Ximenes | Secretaria da Administração, Finanças e Controle |
Escriturária/Digitadora | 400,00 |
| Felipe Ximenes Lima | Secretaria da Administração, Finanças e Controle |
Chefe de Controle de Compras | 400,00 |
| Tamara Aragão Lima | Secretaria da Administração, Finanças e Controle |
Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária |
600,00 |
| Janielson Ximenes Feijão | Secretaria da Educação Básica |
Diretor do Departamento de Fiscalização do Transporte Escolar |
500,00 |
| Antônio Sadoc Braga Mendes | Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social |
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio |
400,00 |
| Taís Rodrigues Oliveira | Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social |
Agente Administrativo | 300,00 |
| Francisco José Alves Paiva | Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
Chefe de Meio Ambiente | 300,00 |
Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias para os registros e procedimentos pertinentes à presente Portaria, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do mês de junho de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: A484B115
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-AMMAI EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.01.31.01 - AMMAI
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.01.10.01
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados desempenham atividades de natureza técnica, administrativa e operacional de especial relevância e complexidade, que contribuem significativamente para a melhoria dos serviços públicos prestados;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de junho de 2025, a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) , nos valores individualizados a seguir, aos servidores públicos municipais abaixo indicados, pelos serviços técnicos relevantes prestados no exercício de suas funções:
| Nome Completo | Órgão | Cargo/Função | Valor (R$) |
|
|---|---|---|---|---|
| Dielison Duarte da Silva | Gabinete da Prefeita | Chefe de Administrativo |
Controle | 400,00 |
| Ana Carla Rodrigues Lopes | Secretaria da Administração, Finanças e Controle |
Chefe de Administrativo |
Controle | 300,00 |
| Cristiane Monteiro Cavalcante | Secretaria da |
Diretora do Depa | rtamento de | 400,00 |
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais no levantamento de dados ao setor de recursos humanos, compreendendo ainda o comparativo de dados cadastrais com as informações dos prestadores de serviços e servidores que recebem qualquer remuneração, acompanhamento do processamento das informações de e-social e validação da dctfweb, acompanhamento fiscal e previdenciário, visando proporcionar acompanhamento estratégico de controle financeiro e principalmente de suporte para tomada de decisões administrativas durante o exercício, junto a Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Irauçuba-CE. Contratado: J C LIMA, com o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), referente ao Contrato de nº 2025.01.10.01 - AMMAI. Data de Assinatura do Contrato: 31 de janeiro de 2025. Vigência do Contrato: 12 meses, a partir de sua assinatura. Contratante: Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Irauçuba. Assina pela Contratante: Francisca Dárlen Soares Sousa. Dotação Orçamentária : 2301 18 541 0002 2.075, Fonte de Recurso Próprio (Fonte 1500000000) e Recursos Destinados ao Meio Ambiente. Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.39.00/3.3.90.39.05.
Irauçuba/CE, 31 de janeiro de 2025 –
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