Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 26/06/2025 · pág. 31

DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021

VIGÊNCIA: 20 DE JUNHO DE 2025 A 20 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: B3AA0809

FRANCISCA CLEUNILDE ALVES DE OLIVEIRA Presidente do CMAS de Groaíras

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 2FF7753B

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA CONJUNTA Nº 361/2025/CMAS/GROAÍRAS-CE

Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Groaíras/CE e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, promulgada em 5 de abril de 1990, e

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GROAÍRAS , no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 761/2018, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e tendo em vista deliberação aprovada em Reunião Ordinária realizada no dia 5 de junho de 2025,

RESOLVEM:

Art. 1° - Convocar, em caráter ordinário, a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Groaíras – CE , a ser realizada no dia 26 de junho de 2025 , no horário das 08h às 17h , no Centro Cultural .

Art. 2º - A 12ª Conferência Municipal de Assistência Social tem como tema central : “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” , e abordará os seguintes eixos temáticos :

Eixo I – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; Eixo II – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional; Eixo III – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

Eixo IV – Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social no SUAS; Eixo V – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 3º - A Conferência Municipal de Assistência Social constitui-se como instância máxima de deliberação no âmbito da Política de Assistência Social do Município, tendo por finalidade avaliar a política pública e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento, com a participação de representantes do governo, da sociedade civil, dos usuários, dos trabalhadores e das entidades socioassistenciais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 11 dias do mês de junho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO- AUS

MARIA EVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: 561.494.763-91 ,torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte - SEMA a Autorização para Uso Alternativo do Solo- AUS para atividade 04.01 Agricultura Familiar,conforme Lei Complementar 1.364/2020 no Sítio Guarani dos Jeronimos, Zona Rural, Guaraciaba do NorteCé. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 9650BAA6

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

MARIA EVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: 561.494.763-91 ,torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte - SEMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para atividade 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxicos), no Sítio Guarani dos Jeronimos, Zona Rural, Guaraciaba do Norte- Cé. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 4AC23401

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Motivo: Escopo/Automática – Sequencial: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0606-2401/05 – Processo Originário: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2024-SEINFRA – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: DELMAR CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ nº 17.803.489/0001-32 – Finalidade: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em diversas localidades no município de Guaraciaba do Norte-CE. – Nova Vigência: 01/06/2025 à 25/05/2026 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 30/05/2025 – Fundamentação Legal: Art. 111 e art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); André Luiz Nunes Aguiar (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: A1D0D1F0