DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

Art. 13º A PLENÁRIA FINAL tem como objetivo:

Apreciar e aprovar as propostas elaboradas pelos grupos de discussão; Eleger os delegados para a etapa estadual da Conferência.

Art. 14° A plenária será conduzida pela mesa diretora, composta por membros indicados pela Comissão Organizadora. Art. 15° As deliberações serão realizadas por maioria simples dos votos dos participantes com direito a voto. CAPÍTULO VII DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 16º Os DELEGADOS serão eleitos conforme os seguintes critérios:

Proporcionalidade entre representação do poder público e sociedade civil;

Critérios definidos pela Comissão Organizadora, observando a paridade de gênero e outros aspectos relevantes.

§ 1º. A organização da Conferência Municipal deve garantir a ampla participação de pessoas idosas, dos diversos movimentos sociais, dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa e demais entidades e representações da sociedade civil.

§ 2º. Recomenda-se que a escolha de delegados nas etapas municipais ou intermunicipais atenda aos critérios de multiplicidade das identidades das pessoas idosas relativos à: classe social, gênero, etnia, raça, religião, orientação sexual e identidade de gênero, de pessoas com deficiência, rurais e urbanas, entre outras.

§ 3º. O número de delegados escolhidos nas Conferências Municipais para participar da Conferência Estadual deverá se ater ao quadro abaixo mencionado:

Anexo II do comunicado nº 002/2025 – CEDI/CE, de 14/03/2025.

Art. 17° O resultado da eleição será registrado em ata e divulgado aos participantes.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18° Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Art. 19° Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela plenária da Conferência. Art. 20º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palhano/CE, 25 de junho de 2025.

LUIZA KARLA ROCHA DE OLIVEIRA Presidente do CMDI

Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palhano/CE:

FRANCISCO BRENO MARQUES BARBOSA Conselheiro do CMDI - Representante da Secretaria da Saúde

MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA SILVA

ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Técnica de Gestão – STDS

JOSÉ VALMIR GOMES Secretário Executivo dos Conselhos – STDS

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 8EF8DF45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL N° 001/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025, SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE BANCO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA AS SECRETARIAS DE PENAFORTE – CE.

TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL N° 001/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025, SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE BANCO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA AS SECRETARIAS DE PENAFORTE – CE. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.856/94, de 1º de março de 1994, que estabelece a carga horária máxima para os profissionais de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional;

CONSIDERANDO que Legislação Municipal estabelece uma Carga Horária acima do permitido na Legislação Federal;

CONSIDERANDO a lisura e a transparência do certame, para que não haja prejuízo a nenhum candidato; RESOLVE:

1. Pelo presente Termo Aditivo de Retificação, a empresa MOTIVAÇÃO & RESULTADOS altera-se o Edital Nº 001/2025 SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE BANCO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA AS SECRETARIAS DE PENAFORTE – CE, a saber:

Onde se lê:

ANEXO I

2. Os demais itens e subitens do Edital 001/2025 SEAFI permanecem inalterado.

Penaforte – CE, 24 de junho de 2025

MOTIVAÇÃO & RESULTADOS CNPJ 23.015.813/0001-50

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: C6E1B8C0

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE CONTRATO

Conselheira do CMDI - Representante da Secretaria da Educação

ANTONIA LAURISVAN PEREIRA BITENCOURT

Conselheira do CMDI, Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus

MARIA DAS GRAÇAS DA FONSECA SILVA Usuária dos Serviços do Sistema Único da Assistência Social – SUAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DE CONTRATO Nº. 18.06.001/2025. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo. CONTRATADA: A empresa J. MARCELO DE OLIVEIRA, c om sede na Av. Dep. Januário Feitosa, nº. 790, sala 02, Bairro Centro, CEP: 63.380-000, Barro/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.456.239/0001-49. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e

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