DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

RUSSAS/CE, 13 DE JUNHO DE 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D06C876E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20230630.001-SEMUS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20230630.001-SEMUS , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.18.01.2023-DIV , a saber: OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE BORRACHARIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARAS DE AR, QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA FROTA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE, NAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 27 de Junho de 2025 até 27 de Junho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 27 de Junho de 2025 até 27 de Junho de 2026. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO ASSINA PELA CONTRATADA : ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JÚNIOR

Russas/CE, 27 DE JUNHO DE 2025

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 0769615D

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 001.06.06.2025-SEMED

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Sr(a). Maria Vieira Lima Coelho, na qualidade de Ordenador(a) de Despesas do(a), FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, no uso de suas atribuições, ADJUDICA E HOMOLOGA a licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônico nº 001.06.06.2025-SEMED, referente ao Processo Administrativo nº 00008.20250219/0002-06.Adjudicado e Homologado para MERCADO DO SABER COMERCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ/MF: 50.919.290/0001-40, pelo melhor valor de R$ 1.422.120,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte reais), em 25/06/2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 49BD1B8A

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 001.23.05.2025-DIV

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Sr(a). Maria Vieira Lima Coelho, na qualidade de Ordenador(a) de Despesas do(a), FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, no uso de suas atribuições, ADJUDICA e HOMOLOGA a licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônico nº 001.23.05.2025-DIV, referente ao Processo Administrativo nº 00008.20250128/0002-62.Adjudicado e Homologado para IEXPERT COMPUTING LTDA inscrita no CNPJ/MF: 54.200.692/0001-40, pelo melhor valor de R$ 288.796,10 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e dez centavos) e V. E. EUTRAN MOREIRA BEZERRA inscrita no CNPJ/MF: 09.349.643/0001-10, pelo melhor valor de R$ 144.900,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos reais), em 25/06/2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 35624788

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2506001/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.637/98 QUE TRATA DA QUALIFICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso das atribuiç es legais que o cargo lhe confere, nos termos da Lei Org nica Municipal, e...

CONSIDERANDO:

A possibilidade de eventual contratualização entre o Município de Salitre e Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº9.637/98;

Que o modelo de parceria do Poder Executivo federal com organizações sociais foi criado pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e esta serve de fundamento legal para as contratações em âmbito municipal.

Que a Lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923 e julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, tendo sido referendada a sua constitucionalidade, mas com a determinação da adoção de mecanismos que tornem o processo de publicização mais aderente aos princípios da Administração Pública.

Que o Terceiro Setor tem demonstrado eficiência na prestação dos serviços públicos municipais de saúde, sendo reconhecida a importância de atuação conjunta do Poder Executivo com entidades qualificadas como Organização Social na prestação de serviço público com a finalidade de ampliar a qualidade e a eficiência das ações nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde;

A necessidade de regulamentação do processo de qualificação das organizações socias para que possam realizar atividades de interesse público em âmbito municipal.

Resolve:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90