DOMCE 25/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3741

II – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação. O prazo de validade ou renovação desta licença será de no máximo de 2 (dois) anos;

DO PORTE, POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR E DOS CUSTOS

Art. 3°. O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido na Lei Complementar 039/2018, para efeito de cobrança de custos, far-se-á a partir dos critérios de classificação constantes na devida lei.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 4º. Esta Resolução aplica-se aos requerimentos de licenças e renovações efetuados após a sua publicação. Art. 5º. As disposições desta Resolução respeitarão as normas editadas para licenciamentos específicos.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Resolução foi aprovada na 1º Reunião do ano de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/COMDEMA, FORTIM/CE 27 DE MAIO DE 2025.

FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS Presidente do COMDEMA

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 913BC2B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO APOSTILAMENTO/REPACTUAÇÃO N° 01 AOS CONTRATOS N° 0601.01/2025-SMS, ORIGINÁRIO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2904.01/2024-SMS/SRP

EXTRATO DO APOSTILAMENTO/REPACTUAÇÃO N° 01 AOS CONTRATOS N° 0601.01/2025-SMS, originário do Pregão Eletrônico nº 2904.01/2024-SMS/SRP . PARTES: GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM/CE através da SECRETARIA de Saúde e LIMO MED DISTRIBUIDORA LTDA, OBJETO : AQUISIÇÕES DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM/CE . DO FUNDAMENTO E ALTERAÇÃO: Com base no Art. 136 da Lei n° 14.133/2021. SIGNATÁRIO(A): Katiane Gondim da Costa – SECRETARIA DE SAÚDE. DATA DO APOSTILAMENTO N° 01 AO CONTRATO N° 0601.01/2025-SMS: 17 de Junho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: E79099D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.06.09.001 ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 007-2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA: P & R SOLUÇÕES & SERVIÇOS LTDA OBJETO: [ADMIN] Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria administrativa, na área de gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos públicos (fase posterior à contratação de fornecedores e prestadores de serviços), destinados a

atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE.

VALOR TOTAL: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 0301.041220007.2.010 Gestão Administrativa do Governo Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 VIGÊNCIA: 16 de junho de 2025 a 16 de junho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 4973369A

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.06.09.002

ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007-2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: P & R SOLUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

OBJETO: [SEDUC] Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria administrativa, na área de gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos públicos (fase posterior à contratação de fornecedores e prestadores de serviços), destinados a atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE.

VALOR TOTAL: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 1001.121220007.2.052 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA: 16 de junho de 2025 a 16 de junho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: C93D876C

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.06.09.003 ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007-2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: P & R SOLUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

OBJETO: [SESA] Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria administrativa, na área de gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos públicos (fase posterior à contratação de fornecedores e prestadores de serviços), destinados a atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE.

VALOR TOTAL: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 1101.101220007.2.084 Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA: 16 de junho de 2025 a 16 de junho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: FABDC8F3

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.06.09.005 ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007-2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATADA: P & R SOLUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

OBJETO: [SETAS] Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria administrativa, na área de gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos públicos (fase posterior à

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