DOMCE 25/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3741
2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:
Art. 1º - Nomear LAUANNA RÉGIA MATIAS DA SILVA , para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Fiscalização de Contratos Públicos .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de junho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 836B244B
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº380/2025
Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;
RESOLVE :
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de junho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: FAA35B8B
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº382/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:
Art. 1º - Nomear ANA REGINA RIBEIRO RODRIGUES , para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Coordenadoria de Gestão Pedagógica .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de junho de 2025.
Art. 1º - EXONERAR , ANA REGINA RIBEIRO RODRIGUES ,
do cargo de Provimento em Comissão, como Coordenadoria de Politicas Pedagógicas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025 .
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 5491E562
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de junho de 2025.
SECRETARIA DE COMÉRCIO E EMPREENDORISMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 06/2025
Permissionário(a): Karine Marinho Pereira
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7BEE08CF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº381/2025
Concede gratificação pela Execução de Trabalho Relevante aos servidores abaixo, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.76 da Lei nº 850/2006.
R E S O L V E:
Art.1º- Conceder aos servidores abaixo qualificados, Gratificação Pela Execução de Trabalho Relevante.
CÍCERO FELIPE MATOS DE SOUSA - Gerente de Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.
DECISÃO ADMINISTRATIVA – RESCISÃO UNILATERAL DE TERMO DE PERMISSÃO.
Vistos, etc.
Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de medidas cabíveis no Termo de Permissão de Uso, firmado entre o Município de Guaraciaba do Norte/CE e a parte ora permissionária.
Após parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, vem os autos conclusos para decisão.
DA FUNDAMENTAÇÃO
De início, destaca-se que a parte permissionária foi devidamente notificada e teve assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Entretanto, não foram apresentados elementos suficientes para afastar a irregularidade verificada.
No decorrer da instrução, constatou-se, que não houve um critério objetivo de seleção para concessão do bem, o que violou princípios
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