DOMCE 25/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3741

(quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de protocolo do requerimento.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de junho de 2025.

• Eixo II: Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

• Eixo III: Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

• Eixo IV: Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

• Eixo V: Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do Estado brasileiro.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 78B10A06

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 584/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora SÂMIA SARA DE AQUINO CABÓ para exercer em comissão o cargo de Diretor de Departamento de Apoio Processual Administrativo, com lotação na Procuradoria Geral do Município - PGM, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de junho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Art. 4° - Para organização da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente do CMDI será composta pelos seguintes conselheiros do CMDI: Pedro Roque de Araujo Almeida e Francisca Silene Ribeiro de Holanda.

Parágrafo único: A Comissão Organizadora contará com o apoio técnico de Syene Cavalcante Siebra Leite, Sayonara Gonçalves Bezerra, e apoio operacional das coordenadoras dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS´s (Joaquim Beca e Cecília Biliu) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS (Luiza Caldas).

Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Várzea Alegre- CE, 24 de junho de 2025.

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

PEDRO ROQUE DE ARAUJO ALMEIDA Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 8CF92001

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.24.06/2025.

Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar condutas indisciplinares de servidor público municipal.

Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 4FC3DDA6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a Convocação em caráter ordinário da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, conjuntamente com O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO e;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de avaliação da situação atual das políticas públicas voltadas para pessoas idosas de Várzea Alegre - CE, no uso das suas atribuições; RESOLVEM:

Art. 1° - Convocar em caráter ordinário a 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

Art. 2° - A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se -á em Várzea Alegre, Ceará no dia 26 de junho de 2025. Art. 3° - A 4a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como Tema Central: ―Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação‖ abordando os seguintes eixos temáticos:

• Eixo I: Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, Syene Cavalcante Siebra Leite, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE) e,

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37, como também ao disposto na Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE);

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO o ofício nº 00362/2025/PmJVZG/2025, oriundo do Ministério Público da Comarca de Várzea Alegre requisitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor da Conselheira Tutelar Maria Bezerra dos Santos, presente no momento da ocorrência de ameaças e agressões verbais em desfavor dos seus pares, conselheiros tutelares, deixando de registrar o fato à autoridade policial, podendo, tal fato, caracterizar omissão grave e conflito de interesses, conforme notificação ministerial.

CONSIDERANDO que a pessoa de nome Leonardo foi convocada para prestar esclarecimentos junto ao Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre, em razão de denúncia de maus-tratos contra duas crianças, ocasião em que, durante o atendimento, teria proferido xingamentos, ameaças e agressões verbais contra os conselheiros tutelares, conforme registrado na Notícia de Fato nº 01.2025.00016891-6, subscrita pelo Colegiado;

CONSIDERANDO que tais circunstâncias evidenciam, em tese, a prática de conduta funcional gravemente irregular, passível de apuração por meio de procedimento disciplinar instaurado pela

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