DOMCE 30/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3744
IV – cumprimento de normas institucionais;
V – relacionamento interpessoal e compromisso com o aprendizado dos estudantes.
Capítulo III – Da Comissão Municipal de Avaliação Docente
Art. 5º. Fica instituída a CMAD, composta por cinco membros, nomeados pela Secretária da Educação através de Portaria, professores efetivos com lotação na Secretaria Municipal da Educação com formação acadêmica em Pedagogia e/ou nas quatro Áreas do Conhecimento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 01 08.244.0137.2.068. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
OBJETO: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, consultoria e execução contábil junto às diversas Secretarias e Fundos do Município de Aiuaba/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório.
CONTRATADA: GGOV GESTAO GOVERNAMENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 26.940.220/0001-99 .
VALOR DO CONTRATO: R$ 110.800,00 (cento e dez mil, oitocentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.
§ 1º É vedada a participação de membros em estágio probatório ou respondendo a processo disciplinar.
§ 2º Compete à CMAD analisar os resultados, dar um feedback e propor aprimoramentos ao professor.
Capítulo IV – Dos Resultados e Consequências
Art. 6º. O docente em estágio probatório que atingir conceito inferior a 60% da pontuação máxima será submetido a Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) de até seis meses; persistindo o desempenho insatisfatório, será proposto um processo administrativo, nos termos da lei.
Art. 7º. A renovação de contrato temporário ficará condicionada: I – ao alcance mínimo de 70% dos pontos previstos no ciclo; II – à inexistência de faltas disciplinares graves.
Art. 8º. Os resultados consolidados alimentarão o Plano Anual de Formação Docente da SME, priorizando necessidades evidenciadas nas avaliações.
Capítulo V – Das Disposições Finais
Art. 9º. A Secretaria da Educação emitirá, semestralmente, relatório individual com indicadores de desempenho para os servidores que, estando em estágio probatório, não contemplarem a pontuação do Art. 8º dessa Instrução Normativa.
Art. 10. Casos omissos serão resolvidos pela CMAD, ad referendum do Secretário Municipal da Educação.
Art. 11. A Autoavaliação do servidor e a Avaliação do chefe imediato serão realizadas em três vias: a primeira será entregue ao servidor, a segunda ficará em sua pasta funcional no local de lotação e a terceira, encaminhada ao setor de Recursos Humanos, onde ficará arquivada na pasta do servidor para apreciação da CMA, quando necessário.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Acopiara-CE, 26 de Junho de 2025.
MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA Secretária Municipal da Educação
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 89CF2D40
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Aiuaba/CE, Srª. Deidiana de Moura Nunes, Torna Público o EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.06.24.03 , resultante do PROCESSO PREGÃO ELTRÔNICO N° 2025.05.28.1. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Assistência Social.
ASSINA PELA CONTRATADA: Gregorio Alves da Cunha Filho. ASSINA PELO CONTRATANTE: Deidiana de Moura Nunes.
Aiuaba/CE, 24 de junho de 2025.
Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: A18F706C
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Aiuaba/CE, Srª. Elma Arraes Feitosa, Torna Público o EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.06.24.02 , resultante do PROCESSO PREGÃO ELTRÔNICO N° 2025.05.28.1.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05 01 12.122.0037.2.011. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
OBJETO: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, consultoria e execução contábil junto às diversas Secretarias e Fundos do Município de Aiuaba/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório.
CONTRATADA: GGOV GESTAO GOVERNAMENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 26.940.220/0001-99 .
VALOR DO CONTRATO: R$ 136.100,00 (cento e trinta e seis mil, cem reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.
ASSINA PELA CONTRATADA: Gregorio Alves da Cunha Filho. ASSINA PELO CONTRATANTE: Elma Arraes Feitosa.
Aiuaba/CE, 24 de junho de 2025.
Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 4A389243
SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO
A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Aiuaba/CE, Srª. Jessyca de Sales Holanda Lucena, Torna Público o EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.06.24.01 , resultante do PROCESSO PREGÃO ELTRÔNICO N° 2025.05.28.1.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 04 04.122.0037.2.010. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
OBJETO: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria, consultoria e execução contábil junto às diversas Secretarias e Fundos do Município de Aiuaba/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório.
CONTRATADA: GGOV GESTAO GOVERNAMENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 26.940.220/0001-99 .
VALOR DO CONTRATO: R$ 185.300,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.
ASSINA PELA CONTRATADA: Gregorio Alves da Cunha Filho.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 3