DOMCE 30/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3744

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereadora para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como na Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017; e

CONSIDERANDO que a Vereadora Veroneide Maria de Sousa realizou a inscrição no ―I Seminário Estadual das Escolas Legislativas do Ceará‖, evento que irá acontecer no dia 02 de julho do corrente ano, das 8h às 17h, no Auditório 6º Andar, Anexo II, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, localizado na Rua Barbosa de Freitas, 2709, Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que a Vereadora supracitada requereu a concessão de diária, tendo em vista que o aludido seminário tem como público-alvo Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Vereadoras e Gestores Públicos, sendo evidente que o assunto abordado é de relevante interesse municipal, considerando que esta Câmara Municipal busca implantar uma Escola Legislativa;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 2º, para os demais vereadores, estipula o valor de R$ 320,00 para a diária de viagem, dentro do estado e acima de 150 km, sendo o caso do deslocamento entre Cariús até Fortaleza; e

CONSIDERANDO que o deslocamento da Vereadora de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;

disciplinado no artigo 73 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE; e

CONSIDERANDO o deferimento do requerimento de concessão de férias apresentado pelo servidor público WAGNER DA SILVA SOUSA, Matrícula nº 0000019, ocupante do cargo de Contínuo, lotado na Câmara Municipal de Cariús, no período compreendido entre 01/07/2025 - 30/07/2025;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER trinta dias de férias ao servidor público municipal WAGNER DA SILVA SOUSA , Matrícula nº 0000019, ocupante do cargo de Contínuo, lotado na Câmara Municipal de Cariús, referente ao período aquisitivo de 31/08/2024 – 30/06/2025, para o período compreendido entre 01/07/2025 - 30/07/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 01/07/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 27 de junho de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: F7CD488B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE CONTRATO - 18.06.2025/01

EXTRATO DE CONTRATO

RESOLVE:

CONTRATO Nº...........: 18.06.2025/01

Art. 1º Conceder à Vereadora Veroneide Maria de Sousa , a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, para comparecer ao Auditório 6º Andar, Anexo II, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 02/07/2025, das 8h às 17h, para participar do evento ―I Seminário Estadual das Escolas Legislativas do Ceará‖.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 27 de junho de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 17DDCD51

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 35/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.18.06

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADA(O).....: URBANLIMP SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

OBJETO......................: SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, INCINERAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIÚS/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0707.103020176.2.028 Gestão das Atividades de Média e Alta Complexidade. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.87, no valor de R$ 11.000,00

VIGÊNCIA...................: 18 de Junho de 2025 a 18 de Agosto de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Junho de 2025

Dispõe sobre o gozo de férias de servidor público municipal, ocupante do quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO que o direito a férias é garantido no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República Federativa do Brasil e

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 03288780

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

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