DOMCE 30/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3744

O Prefeito do município de Mauriti, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal De Políticas para as Mulheres, a ser realizada em 17 de julho de 2025, na forma do seu regimento interno, com o tema ―Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas‖.

Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e presidida por sua presidente, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a (o) Presidente da Conferência será substituída (o) pela Secretária Municipal de Proteção Social.

Art. 3º São objetivos da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

I - Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;

II - Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;

III - Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;

IV - Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;

V – Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º O Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.

Art. 5º A (o) Secretária(o) Municipal de Proteção Social e do Trabalho, por meio da Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.

Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho, bem como de parcerias e apoios institucionais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Mauriti-CE, 18 de junho de 2025;

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: EFB1F626

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO N° 002/2025-SME

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO N° 002/2025-SME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DE ADESÃO do Processo Administrativo de Adesão Nº 002/2025-SME à Ata de Registro de Preços n° PE 036/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 036/2024, gerenciada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, fundamentada pela Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS COM

OBJETIVO DE RENOVAR E PADRONIZAR OS MOBILIÁRIOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO , em favor do Fornecedor: NEW QUALITTY COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.279.643/0001-02, com o Valor Global de R$ 1.648.765,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais). RATIFICO a adesão na forma da Lei. Mauriti/CE, 25 de junho de 2025.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: FD1779B3

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.06.20.01-DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.06.20.01-CD.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.06.20.01-DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.06.20.01-CD. OBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços inerentes ao festival junino das unidades escolares do fundamental II, a ser realizado no dia 30 de junho de 2025, por intermédio da secretaria municipal de Educação do Municipal de Educação do Município de Mauriti/CE. EMPRESA: T. FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ Nº 60.842.035/0001-08. VALOR OFERTADO : (R$ 58.580,00). Mauriti/CE, em 27 de junho de 2025.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 37E0E706

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.06.20.01-DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.06.20.01-CD.

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.06.20.01-DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.06.20.01-CD. OBJETO : Contratação de empresa especializada para os serviços inerentes ao festival junino das unidades escolares do fundamental II, a ser realizado no dia 30 de junho de 2025, por intermédio da secretaria municipal de Educação do Municipal de Educação do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: T. FERREIRA DOS SANTOS , inscrita no CNPJ Nº 60.842.035/0001-08. VALOR : R$ 58.580,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais). Mauriti/CE, 27 de junho de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 26C335FA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.26.02/SEINFRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.26.02/SEINFRA . OBJETO : Construção de poços profundos em diversas localidades no município de Mauriti-CE. EMPRESA : A & P EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. PRAZO : 06 (seis) meses.

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