DOMCE 30/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3744

ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o desmembramento de um terreno de formato retangular localizado no fundo da ESCOLA DA CAPONGUINHA - EMEB RAIMUNDO BENICIO SOBRINHO, no Distrito de CAPONGUINHA, no município de Pindoretama/CE, perfazendo uma área total de 108,00 m². AO OESTE, com terras pertencentes a NICODEMOS LOPES DE HOLANDA, medindo 4,00m tendo início no "ponto P-1", partindo no sentido ao "ponto P-2"; AO SUL, com terras pertencentes ao senhor JOCELIO FREITAS SANTOS, inscrito no CPF de nº 643.492.253-15, partindo do "ponto P-2", em direção ao "ponto P-3", perfazendo uma distância de 27,00m; AO LESTE, com terras pertencentes ao senhor LUIZ GUERREIRO FILHO, perfazendo uma distância de 4,0 m, partindo do "ponto P-3"', em direção ao "ponto P-4"; e, AO NORTE, com terras pertencentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA - EMEB RAIMUNDO BENICIO SOBRINHO, inscrita no CNPJ de nº 23.563.448/0001-19, perfazendo uma distância de 27,00m, partindo do "ponto P-4", no sentido do "ponto P-1", fechando com isso a poligonal, perfazendo uma área total do terreno de 108,00m'.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a ampliação da ESCOLA DA CAPONGUINHA – EMEB Raimundo Benicio Sobrinho, no Distrito de Caponguinha, neste município.

Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.

Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.

Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de junho de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: E8554230

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DO RECURSO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.20.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

ELISABETE DE ALENCAR COSTA –

Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 38ED2768

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2025.03.11/002

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2025.03.11/002

Extrato do Termo de Rescisão nº 2025.03.11/002, referente à Licitação na modalidade Concorrência nº 2025.01.27.2. Fundamento Legal: Art. 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Potengi, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa G. N. BOTAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.385.744/0001-98. Objeto: Contratação dos serviços a serem prestados na conclusão da obra de construção da Creche Pró-Infância TIPO 1 na sede do Município de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Da Rescisão: As partes justas e contratadas acordam em rescindir o contrato de prestação dos serviços de forma amigável. Data da rescisão: 26 de junho de 2025. Signatários: Elisabete de Alencar Costa e Gustavo Nogueira Botão.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: BF11EBF3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 037/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL N° 037/2025, de 26 de junho de 2025.

DECRETA LUTO OFICIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CIDADÃO CENTENÁRIO DE QUITERIANÓPOLIS, SR. ROQUE LUCAS DE SOUSA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , Estado do Ceará JULIANA MONTEIRO ABREU , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, resolve;

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. ROQUE LUCAS DE SOUSA na data de 26 de junho de 2025;

CONSIDERANDO o consternamento e o sentimento de solidariedade que emerge da sociedade quiterianopolense pela perda do cidadão centenário e compadecendo-nos da dor dos familiares; CONSIDERANDO que no Município não há legislação pertinente ao tema, destacamos que é dever do poder público render justas homenagens, e especialmente, externar aos seus familiares nossas condolências e amor nesse momento tão desolador, por isso, resolve a Prefeita Municipal;

DECRETAR:

– º Aviso de Julgamento do Recurso Pregão Eletrônico n 2025.05.20.1 – A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, no uso de suas funções, vem informar do indeferimento ao recurso administrativo interposto junto ao certame licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.05.20.1, por parte da empresa JODIESEL ELETRODIESEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Desta forma fica mantido o julgamento realizado pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, conforme parecer jurídico acostado aos autos do processo. Diante do exposto, informamos que o presente processo já poderá ser adjudicado e homologado em favor do seu respectivo vencedor. Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, pelo telefone (88) 92744706, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected] Potengi/Ceará, 26 de junho de 2025.

Art. 1º - Fica decretado luto oficial por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do cidadão centenário de Quiterianópolis, o Sr. ROQUE LUCAS DE SOUSA .

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , em 26 de junho de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 102B1869

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62