DOMCE 30/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3744

ANEXO X - PORTARIA CMEQ Nº 012/2025

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ – MAIO DE 2025

Às 8h do dia 21 de maio de 2025, foi realizada reunião ordinária do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, conforme convocação prévia. A sessão teve início com uma mensagem reflexiva e agradecimentos aos presentes — conselheiros, servidores do CMEQ e membros da comunidade. Em seguida, foi verificado o quórum regimental, sendo declarada aberta a sessão. Registraram-se as ausências das conselheiras titulares Maria Eliene da Silva e Saronita Cavalcante de Holanda Pinto, que foram substituídas, exclusivamente para esta sessão, pelos suplentes Francisco Nazareno Torres Nobre e Simone Maria André de Medeiros. Ambos prestaram compromisso e tomaram posse, garantindo o quórum necessário às deliberações, conforme segue: I. Apreciação da pauta – Os conselheiros-relatores apresentaram seus pareceres, conduziram os debates, acolheram ou refutaram manifestações de forma fundamentada e encaminharam as matérias para deliberação e aprovação pelo Colegiado Pleno, a saber: Parecer nº 029/2025 – Homologa, até ulterior deliberação, em linha horizontal, a proposta de Estrutura Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá (CE) para o ano de 2025, de relatoria da Profª Aila Maria Holanda Albuquerque. Parecer nº 051/2025 – Responde à consulta do Sr. Carlos Alberto Rodrigues de Sousa, Secretário Escolar do Distrito Educacional Dom Maurício, acerca do uso das Atas de Resultados Finais geradas pela Plataforma SIGE-Escola, e estabelece instrumentos organizacionais para a elaboração dos Relatórios de Atividades Anuais das escolas da rede municipal, com efeitos de repercussão geral no âmbito de Quixadá (CE), de relatoria do Prof. Antônio Martins de Almeida Filho. Parecer nº 052/2025 – Apresenta análise semântica e conceitual sobre o tratamento da hora-aula no Sistema Municipal de Ensino. Relatoria: Prof. Antônio Martins de Almeida Filho. Aprovada a matéria, o Colegiado Pleno deliberou pela elaboração de minuta de Resolução Normativa pelo mesmo relator. Resolução nº 004/2025 – Uniformiza e pacifica o entendimento semântico, conceitual e legal sobre o tratamento da hora-aula no Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, com base no Parecer Normativo nº 052/2025, sob relatoria do Prof. Antônio Martins de Almeida Filho. Parecer nº 053/2025 – Autoriza o exercício da função de direção da Escola Adventista Arlete Afonso, no segmento da Educação Infantil, em favor do Sr. José Alygleyson Alef de Farias Bezerra, até ulterior deliberação, nos termos da Resolução nº 003/2025, art. 2º, § 1º, inciso I, combinado com o § 6º. Relatoria: Profª Marcela de Oliveira Silva. Parecer nº 054/2025 – De relatoria do Prof. Antônio Martins de Almeida Filho, reconhecendo o recreio escolar (intervalo) como atividade pedagógica comunitária, letiva e diária, a ser computada na carga horária geral e específica do educando, com funções educativa, socializadora e restauradora, voltadas à promoção de uma cultura de paz. Trata-se de uma atividade que deve constar no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e no Regimento Escolar. Após a aprovação do parecer, o relator foi designado para elaborar a minuta da Resolução, que, após nova aprovação, tornou-se a Resolução nº 005/2025, a qual regulamenta o recreio escolar no âmbito da jurisdição do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá. Parecer nº 055/2025, de relatoria da conselheira Emídia Gláucia Tavares Gonçalves, prorroga o prazo de validade de unidades escolares da jurisdição de Quixadá – Ceará, nos termos deste Parecer. As matérias e deliberações aprovadas seguem para publicação no Diário Oficial do Município e posterior encaminhamento às partes interessadas. II. Socialização dos Atos da Presidência: Foram apresentados os seguintes atos administrativos: Ofício nº 088/2025 – Encaminhado à SME, alertando sobre a necessidade de adequação das unidades escolares da rede municipal às normas de prevenção e combate a incêndios (Lei nº 13.425/2017 e NR-23), com prazo até 30/06/2025. Ofício nº 085/2025 – Comunica à SME o vencimento do credenciamento do CEJAIQ, expirado em 31/12/2024, em razão do não atendimento às exigências legais. A instituição encontra-se, portanto, temporariamente impedida de funcionar até nova deliberação. Ofício nº 086/2025 – Indica três representantes do CMEQ para formação técnica e participação nos processos de renovação de credenciamento de escolas privadas, em

articulação com o Conselho Estadual de Educação do Ceará. Ofício nº 123/2025 – Solicita à SME revisão da política educacional voltada à Educação Infantil, incluindo a rede privada, e elaboração de diretrizes para o uso de dispositivos digitais nas escolas, visando adequação às novas exigências legais. Ofício nº 124/2025 – Requisita à SME a proposta, via legislação específica, de prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Quixadá até 31/12/2025, em consonância com o novo prazo do PNE. Ofício nº 125/2025 – Solicita a reestruturação completa da rede elétrica da sede do CMEQ, em virtude de falhas técnicas recorrentes que comprometem a segurança e o funcionamento das atividades institucionais. Ofício nº 126/2025 – Requisita resposta formal da SME sobre as medidas acordadas quanto à disponibilização de linha telefônica institucional, criação de e-mail e página oficial do CMEQ, com vistas à transparência e à eficiência administrativa. Ofício nº 128/2025 – Solicita providências quanto à recuperação de estradas vicinais e regularização do transporte escolar, diante das dificuldades de acesso enfrentadas por estudantes da zona rural. Informações sobre a Primeira Audiência Pública – 29/04/2025 – Ocorreu com participação de gestores municipais, tratando da Lei Federal nº 15.100/2025, que regula o uso de dispositivos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica. O evento, de caráter consultivo, subsidiará a construção de regulamentação local. Portaria nº 008/2025 – Publica atos do Conselho e do Colegiado Pleno referentes ao mês de abril de 2025, no Diário Oficial do Município. Portaria CMEQ nº 009/2025 – Institui instrumentais para organização e elaboração dos Relatórios de Atividades Anuais das escolas da rede municipal. Portaria nº 011/2025 – Define os instrumentais e a nova estrutura do Relatório de Atividades Anuais, com ênfase na educação infantil da rede pública e privada. III. Outros Informes: Foram apresentados informes gerais sobre ações recentes da Secretaria Municipal da Educação, incluindo eventos institucionais e inaugurações de equipamentos públicos, as quais o Conselho tomou conhecimento por meio da imprensa local, mas não pode participar por ausência de convite. Também foram compartilhados os resultados de formações realizadas com a rede municipal de ensino, bem como comunicações sobre a participação de conselheiros em eventos estaduais voltados ao fortalecimento das políticas educacionais, com destaque para temas como o Plano Municipal de Educação, educação integral e promoção da cultura de paz nas escolas. A palavra foi facultada aos presentes, não havendo necessidade de novos registros. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, determinando a lavratura da presente ata, que será assinada pelos conselheiros presentes e publicada no Diário Oficial do Município. Após a publicação, será transcrita no livro próprio e assinada na próxima reunião ordinária. A versão digital será encadernada com as demais, ao final do exercício de 2025, com valor documental equivalente à transcrição manuscrita para todos os fins legais. Eu, Lucimar Moreira de Oliveira Castilho, secretariei esta reunião e lavrei a presente ata, que subscrevo com os demais participantes. Assinam: Antônio Martins de Almeida Filho, Aila Maria Holanda Albuquerque, Brena Kely Rodrigues de Almeida, Emídia Gláucia Tavares Gonçalves, Francisco Carlos Saraiva de Brito, Marcela de Oliveira Silva, Francisco Nazareno Torres Nobre, Simone Maria André de Medeiros.

ANEXO XI - PORTARIA CMEQ Nº 012/2025 – RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ DURANTE O MÊS DE MAIO DE 2025

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