DOMCE 27/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3743

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal com a incumbência de mandar confeccionar o referido título que será entregue em sessão solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO Ver ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, 25 de junho de 2025.

ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA Presidente

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: F7101B81

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 001

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2025

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E INCLUI O INCISO I, NO MESMO ARTIGO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arneiroz, nos termos do inciso I do artigo 43, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda :

Art. 1º Altera o § 1º do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Arneiroz e inclui o inciso I, no mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador, inclusive o suplente no exercício do mandato eletivo, investido na função de Secretário Municipal ou cargo equivalente e poderá optar pela percepção do subsídio de vereador ou pela remuneração do cargo.

I – Optando, o vereador licenciado, inclusive o suplente no exercício do mandato eletivo, pela remuneração do cargo, o Poder Executivo, havendo diferença de valor, pagará além da remuneração inerente ao cargo, a diferença entre esta e o valor do subsídio de vereador.

Art. 2º . Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO Ver ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, 25 de junho de 2025.

ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA Presidente

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: B405E098

E CONSULTORIA JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.

VALOR GLOBAL

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: 10.301.0171.2.012.0000, 08.244.0137.2.019.0000 e 12.122.0037.2.006.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. PRAZO DE EXECUÇÃO: ATÉ 23 DE JUNHO DE 2026. CONTRATADO: RCS ADM CONTABIL EIRELI – ME. CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA – Ordenador de Despesas Geral

Arneiroz-Ce, 23 de junho de 2025

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Geral

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 00152BEF

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.06.23.02

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.02.02 OBJETO: LOCAÇÃO DE HORAS DE MÁQUINA MOTONIVELADORA PARA DAR SUPORTE AO PATROLAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ARNEIROZ/CE , CONTRATADA: IF-X SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 57.745.290/0001-10, VALOR GLOBAL: R$ 46.300,00 (QUARENTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) , FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 23 DE JUNHO DE 2025. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador(a) de Despesas

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: A715C025

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.05.05.1

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.05.05.1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Arneiroz torna público o Extrato dos termos de aditivos dos contratos N° 2021.06.23.1, Nº 2021.06.23.2 e Nº 2021.06.23.3, resultante do TOMADA DE PREÇO Nº 2021.05.11.1 .

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA

Extratodo 3º (TERCEIRO) Termo Aditivoao Contrato referente ao Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2022.05.05.1. Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS . Objeto: Trata-se de 3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM TODAS AS INSTÂNCIAS OU TRIBUNAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16