DOMCE 27/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3743

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 20 dias do mês de junho de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

RAIMUNDA EDINA PEREIRA Presidente do Conselho Municipal do Direito do Idoso

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: E112E369

Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: F2DD39B6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA CONJUNTA 002/2025

PORTARIA CONJUNTA N0 002/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER ORDINÁRIO A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CEARÁ, conjuntamente com o(a) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de promover a participação social para proposições de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável, de acordo com e pela Lei Municipal 03/2005 com observância dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal Nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Granjeiro- CE, com o objetivo de identificar os desafios do envelhecimento e visando viver o envelhecimento de forma saudável e para promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizar-se -á em Granjeiro, Ceará, no período de 30 de junho de 2025.

Art. 3 º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema: ―ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO‖, que será divido nos seguintes eixos:

I - Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

II - Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; III - Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

IV - Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

V - Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como política do estado brasileiro.

Art. 4º – Para a organização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal do direito do idoso, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMDI de Granjeiro- CE.

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Colaboradores(as) Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Granjeiro- CE, 20 de Junho de 2025

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO . O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Pública que será realizada no dia 17 de Julho de 2025 às 09h30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 03.SME-CP/2025 com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO, PARA OS SERVIÇOS DE REFORMA DO PREDIO E DA QUADRA DA ESCOLA N. S. DO ROSÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, CONFORME ORÇAMENTOANEXOAOEDITAL. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. Groaíras - Ce. 25 de junho de 2025.

IAGO CAVALCANTE MEDEIRO – Agente de Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Iago Cavalcante Medeiro Código Identificador: 2ADA64BA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 373/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Nomeia o Chefe de Controle Administrativo da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA FARRAPO , inscrito no CPF n° 078.949.343-80, para exercer o cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

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