DOMCE 27/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3743

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras/CE, 11 de abril de 2023.

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 252E3D9B

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO AA - GERARDO PEREIRA GOMES

PUBLICAÇÃO REFERENTE AO RECEBIMENTO DAS LICENÇAS EFETUADA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS SUBSEQUENTES À DATA DA SUA CONCESSÃO, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI FEDERAL Nº 10.650, DE 16 ABRIL DE 2003, AO DECRETO FEDERAL Nº 99.274 DE 06 DE JUNHO DE 1990 E A RESOLUÇÃO CONAMA N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 281 DE 12 DE JULHO DE 2001. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS OCORRE CONFORME RESOLUÇÃO COMDEMA 01/2023.

PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO AA

GERARDO PEREIRA GOMES

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - USO DO FOGO CONTROLADO (SUPRESSÃO VEGETAL COM USO DO FOGO CONTROLADO), localizado na Fazenda Pitombeiras, sn, zona rural, no município de IPUEIRAS/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA – IPUEIRAS.

PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO AA

GERARDO PEREIRA GOMES

Torna público que recebeu da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - USO DO FOGO CONTROLADO (SUPRESSÃO VEGETAL COM USO DO FOGO CONTROLADO), localizado na Fazenda Pitombeiras, sn, zona rural, no município de IPUEIRAS/CE, com validade de 25/06/2026.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA – IPUEIRAS.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 045DEE4F

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE RENOVAÇÃO DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO LAC - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

PUBLICAÇÃO REFERENTE AO RECEBIMENTO DAS LICENÇAS EFETUADA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS SUBSEQUENTES À DATA DA SUA CONCESSÃO, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI FEDERAL Nº 10.650, DE 16 ABRIL DE 2003, AO DECRETO FEDERAL Nº 99.274 DE 06 DE JUNHO DE 1990 E A RESOLUÇÃO CONAMA N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 281 DE 12 DE JULHO DE 2001. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS OCORRE CONFORME RESOLUÇÃO COMDEMA 01/2023.

PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

Torna público que requereu à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS - MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS) nas localidades de São Pedro, Barrocas, Grossos, Bonsucesso, sn, zona rural, no município de IPUEIRAS/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA – IPUEIRAS.

PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO

RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

Torna público que recebeu da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC PARA VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS - MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS) nas localidades de São Pedro, Barrocas, Grossos e Bonsucesso, sn, zona rural, no município de IPUEIRAS/CE, com validade de 09/06/2026.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA – IPUEIRAS.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 03D80119

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS IRANILSON LIMA BEZERRA E FRANK GOMES FREITAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS IRANILSON LIMA BEZERRA E FRANK GOMES FREITAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA – CE, ESTADO DO CEARÁ, através de sua Presidenta , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme o seu art. 25, Parágrafo único, inciso XII e o seu art. 27, § 5º, inciso III, e pelo Regimento Interno, conforme o seu art. 70, caput , e o seu art. 183, inciso II, alínea ―n‖, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e a Presidenta da Câmara promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará é o órgão auxiliar da Câmara Municipal na fiscalização e controle dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Governo Municipal, de acordo com o positivado no art. 31 da CF/88;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal de Itaiçaba o julgamento das Contas de Governo de

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