DOEAM 10/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 10 de junho de 2025 25

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de realizar apoio técnico administrativo, auxiliando unidades locais na organização de processos e procedimentos internos no Município de ENVIRA- AM. RESOLVE: DESIGNAR os servidores 1) JANDER FERNANDES MENDES 2) DELNANDINA MARIA MACEDO MONTEIRO 3) ALEXANDRA SANTOS MOREIRA 4) ANNE KAROLINE AZEVEDO DA SILVA 5) ADEMIR ROCHA RODRIGUES 6) ANGELICA LOPES DA CRUZ 7) ROSEMBERG DA SILVA HAYDEN 8) GLAUCIA DOS SANTOS GONÇALVES para se deslocarem ao aludido município, no período de 16/07/2025 A 21/07/2025, para o desempenho da atividade.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 227673

O DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do artigo 27, §1º da Lei 13.019/ 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o teor do artigo 17, III da Lei Delegada 67 de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o teor do artigo 15, IX do Decreto Nº 36.227, de 09 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2º do Decreto Nº 49.331, de 22 de abril de 2024

CONSIDERANDO a necessidade de haver instituição da Comissão de Seleção para recebimento, análise e julgamento de documentos das Organizações da Sociedade Civil que irão compor as vagas para composição do Conselho Gestor do Fundamento Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;

Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Seleção para recebimento, análise e julgamento de documentos das Organizações da Sociedade Civil que irão compor as vagas para composição do Conselho Gestor do Fundamento Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.

Art. 2º DESIGNAR para compor a referida Comissão os servidores abaixo descritos, sob a coordenação do primeiro:

a) Presidente: Nyton Paes de Oliveira, matrícula 232670-1F;

b) Vice-Presidente: Germana Aguiar dos Reis, matrícula 186.633-8F;

c) Secretário: Alberto Afonso Cavalcante de Sampaio, matrícula 052.034-9E;

d) Membro: Andresa Lima Pinheiro, matrícula 243.149-1C;

e) Membro: Pedro Gocharov de Souza, matrícula 248213-4A.

Art. 3º - Compete à Comissão de Seleção:

I - coordenar a seleção para recebimento, análise e julgamento de documentos das Organizações da Sociedade Civil que irão compor as vagas para composição do Conselho Gestor do Fundamento Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;

II - julgar recursos administrativos pertinentes aos documentos das Organizações da Sociedade Civil que irão compor as vagas para composição do Conselho Gestor do Fundamento Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;

III - promover outras ações relacionadas à gestão da seleção das Organizações da Sociedade Civil que irão compor as vagas para composição do Conselho Gestor do Fundamento Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.

Art. 4º - São atribuições da Comissão instituída nesta Portaria, no exercício de sua competência:

I - receber, analisar e julgar os documentos Organizações da Sociedade Civil que irão compor as vagas para composição do Conselho Gestor do Fundamento Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;

II - realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência; Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Diretor-Presidente da SUHAB

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o que dispõe no Art. 2º do Decreto Nº 24.634 de 16/11/2004;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0392/2025-GS/SEDURB e o Plano de Trabalho apresentados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano SEDURB, conforme os autos do Processo Nº 01.01.043101.000387/2025-98 ;

I - CONCEDER o DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO Nº 1/2025-GAB/SUHAB, no valor R$ 1.000.000 , 00 (um milhão de reais) , em favor da SEDURB; II - OBJETO visa atender o pagamento da medição do Contrato nº 01/2024firmado com SEDURB - Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e Caixa Econômica Federal, para contratação da empresa especializada na prestação de serviços e apoio na organização e realização de reuniões e ventos no âmbito do programa amazonas meu lar PT: 16.512.3300.1547.0011; ND: 449039, Fonte: 2.754.271.2.7049.0000; Valor: R$ 1.000.000,00.

GABINETE DO PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO , em Manaus, 10 de junho de 2025

Presidente do FEH

O DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do artigo 27, §1º da Lei 13.019/ 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO o teor do artigo 17, III da Lei Delegada 67 de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o teor do artigo 15, IX do Decreto Nº 36.227, de 09 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2º do Decreto Nº 49.331, de 22 de abril de 2024 CONSIDERANDO a necessidade de haver instituição de número de vagas para composição do Conselho Gestor do Fundamento Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;

Art. 1º DEFINIR que o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS terá o número de 8 vagas, composto de forma paritária, por representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil Organizada.

Diretor-Presidente da SUHAB

Protocolo 227544

O Diretor-Presidente do IPAAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº102/2007 NOTIFICA os Autuados abaixo mencionados, da decisão de MANTER os Termos de Embargos descritos, ficando estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar recurso junto ao CEMAAM, contado desta publicação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO