DOEAM 11/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 11 de junho de 2025 3

EXTRATO-ESPÉCIE: Termo de Contrato nº. 009/2025 ; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e a empresa ONCOCLIN DE MANAUS LTDA; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Registro de Dispensa de Licitação Eletrônica RDL nº 003/25-SES-AM; OBJETO : Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços de Medicina Nuclear - Exame de PET-CT (Tomografia por Emissão de Pósitrons com Tomografia Computadorizada), com emissão de laudo, a fim de atender aos pacientes da Rede de Atenção à Saúde da Capital do Estado do Amazonas; VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a contar de 21/05/2025 a 21/05/2026; VALOR TOTAL: R$ 1.800.000 , 00 (um milhão e oitocentos mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES ; Unidade Gestora: 17101 - SES/AM ; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2250.0011 ; Elemento de Despesa: 33903950 ; Fonte: 1.500.1210 ; N.E nº 2536 de 21 / 05 / 2025 , no valor de R$ 55.000 , 00 (cinquenta e cinco mil) , ficando o restante a ser empenhado posteriormente. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.010535/2025-72.

III - Consolidar e analisar os relatórios das unidades avaliadas;

V - Propor ações de melhoria e assegurar a transparência do processo avaliativo.

Art.7º As Unidades de Saúde deverão encaminhar relatório quadrimestral contendo os resultados obtidos nas metas pactuadas, em conformidade com os critérios definidos pela SES-AM.

Art.8º As Unidades de Saúde com melhor desempenho poderão ser premiadas, a título de reconhecimento, com incentivos orçamentários destinados à melhorias em suas estruturas e serviços, mediante apresentação de Projeto de Melhoria a ser submetido à análise e aprovação da SES-AM.

Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 227694

Manaus, 03 de junho de 2025.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

Institui a Avaliação de Desempenho das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e a Comissão de Premiação dos Destaques do Ano.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão das unidades de saúde e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar boas práticas e resultados alcançados por servidores e equipes no âmbito da saúde pública.

Art.1º Instituir a Avaliação de Desempenho das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), com os seguintes objetivos: I - Monitorar a eficácia, eficiência e qualidade dos serviços prestados à população; II - Identificar fragilidades e oportunidades de melhoria na gestão institucional; III - Estimular a excelência na prestação de serviços e na gestão de recursos humanos e materiais.

Parágrafo único - Com o objetivo de reconhecer as unidades que apresentarem os melhores desempenhos no período avaliado, fica criada a Comissão de Premiação dos Destaques do Ano.

Art.2º A Avaliação de Desempenho será orientada por Metas Qualitativas e Quantitativas estabelecidas em instrumento de pactuação firmado entre a SES-AM e as Unidades de Saúde, conforme diretrizes constantes na Cartilha de Avaliação de Desempenho das Unidades de Saúde.

Art.3º A Avaliação abrangerá, no mínimo, os seguintes domínios:

I - Desempenho Assistencial;

II - Gestão e Desenvolvimento Institucional;

III - Articulação com a Rede de Atenção à Saúde.

Art.4º A Comissão criada através do Parágrafo único do Art. 1° desta portaria, será composta pelos seguintes membros:

I- Secretário Executivo - Presidente;

II- Secretária Executiva de Assistência (SEA/SES-AM) - Membro; III-Secretária Executiva Adjunta do Interior (SEAI/SES-AM) - Membro;

IV-Secretária Executiva de Atenção Especializada e Políticas de Saúde (SEAESP/SES-AM) - Membro.

Art.5º Compete à Comissão de Premiação:

I - Analisar os relatórios quadrimestrais elaborados pelas Secretarias Executivas;

II - Identificar e selecionar as unidades de saúde elegíveis à premiação com base nos critérios estabelecidos;

III - Homologar os resultados e encaminhar à instância superior para deliberação final. Art.6º Caberá às Secretarias Executivas de Assistência e de Atenção Especializada e Políticas de Saúde: I - Seguir as diretrizes da Cartilha de Avaliação de Desempenho;

ESPÉCIE: TERMO de COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 24 / 2025 , que entre si celebram o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE / AM e o GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SES-AM ; OBJETO : Cooperação técnica e administrativa mútua entre a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES / AM , e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE / AM , em atividades de comum interesse, mediante disposição de servidores públicos civis pertencentes ao Quadro de Pessoal da SES/AM, a realizar-se com ônus para o órgão de origem e mediante reciprocidade de tratamento pelo TCE/AM, órgão de destino, conforme Plano de Trabalho; VIGÊNCIA : O presente instrumento vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses , a contar da data de sua assinatura, conforme cláusula nona do Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2025 e Item 3 do Plano de Trabalho; FUNDAMENTO DO ATO : Processos Administrativos nº 01.01.017101.044388 / 2024 - 53 e 01.01.017101.04944 5 / 2024 - 90 - SES - AM .

Manaus, 11 de junho de 2025.

Secretário Executivo

Protocolo 227798

A ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA , no uso de suas atribuições legais , e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. VIII da Lei nº 14.133 de Abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (UM) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação da empresa já contratada com base

no disposto neste inciso;

CONSIDERANDO , finalmente o que consta do processo n° 01.01.017130. 000589/2025-82 SIGED - DLE2.38/2025 ;

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e no 2021 artigo 157 do Decreto Estadual nº. 47.133, de 10 de março de 2023, visando à Aquisição pelo menor preço por item, de Gênero de Nutrição para atendimento de Demanda Judicial Processos de nº 0791970 - 83.2022.8.04.0001 , em

favor de ALEX ROGER ALBUQUERQUE DA SILVA e nos autos nº 0602696 - 08.2019.8.04.0001 , em favor de FERNANDA FERREIRA LIMA , pela empresa YSM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ13.900.036/0001-73).

II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global R$ 93.744,00 (Noventa e Três Mil Setecentos e Quarenta e Quatro Reais); À consideração do Coordenador - CEMA, para ratificação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO